Acórdão nº 1000047-77.2023.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023

ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Privado
Data de Julgamento31 Maio 2023
Case OutcomeNão-Provimento
Classe processualCível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO
Número do processo1000047-77.2023.8.11.0095
AssuntoEsbulho / Turbação / Ameaça

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1000047-77.2023.8.11.0095
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des(a).
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO


Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]

Parte(s):
[RAI JUNIOR PEREIRA - CPF: 126.380.666-05 (APELANTE), LUIS FERNANDO DOS SANTOS - CPF: 049.721.186-60 (ADVOGADO), ANA CARLA CRISTINA AMARAL - CPF: 108.369.206-27 (APELADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.


E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM MÓVEL PASSÍVEL DE PARTILHA – QUESTÃO A SER DECIDIDA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a tutela jurisdicional buscada pelo autor integra o conjunto de questões a serem decididas em outra demanda já em curso, é notória a falta de interesse processual na tramitação do feito ajuizado posteriormente.


R E L A T Ó R I O

Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse extinta sem resolução de mérito, com amparo nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, com a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais.

O apelante alega que até maio de 2022 exercia a posse da caminhonete S10, ano 1997, placa AJP0G03, quando terminou o relacionamento de 11 meses com a apelada e regressou para sua cidade de origem, Jacuí-MG.

Aduz que seria inviável a viagem de mais de 2.200 quilômetros com o veículo e somente por essa razão o deixou aos cuidados dela.

Ressalta que ganhou o automóvel de sua mãe quando ele e a ré ainda eram apenas namorados.

Discorre sobre seu interesse processual em reavê-lo visto que lhe pertence.

Pugna pela reforma da sentença.

Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 166385709).

É o relatório.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

V O T O R E L A T O R

Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais para evitar prejuízo que a parte sofreria caso não ajuizasse a demanda.

O exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais à reintegração. Ocorre que no caso concreto os fatos narrados pelo próprio autor contradizem a arguição de posse exclusiva, já que ao menos o uso do veículo era revertido em benefício do casal enquanto moraram juntos em Paranaíta-MT.

A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 10003818-2023.8.11.0095 foi ajuizada pela apelada só dois dias antes desta Possessória.

O convívio entre as partes não é questão controvertida; resta apenas delimitar o período e definir se a caminhonete integra o conjunto dos bens...

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