Acórdão nº 1002407-09.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021

Data de Julgamento08 Junho 2021
Case OutcomeNão-Provimento
Classe processualCível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL
ÓrgãoTurma Recursal Única
Número do processo1002407-09.2020.8.11.0024
AssuntoIndenização por Dano Moral

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TURMA RECURSAL ÚNICA


Número Único: 1002407-09.2020.8.11.0024
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a).
LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR


Turma Julgadora: [DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO]

Parte(s):
[MARCIA MIGUELINA DA SILVA - CPF: 003.905.991-07 (RECORRENTE), ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - CPF: 858.413.231-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (RECORRIDO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REPRESENTANTE)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.

E M E N T A

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. EMPRESA RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado. Sentença de improcedência que condenou a reclamante em litigância de má-fé no valor de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da causa, pagamento de custas processuais e, honorário advocatício fixado em R$ 500 (quinhentos reais), sob o fundamento de que a reclamada teria comprovado a relação jurídica entre as partes, justificando, assim, os descontos realizados na conta da recorrente.

  1. A reclamada comprovou a origem da obrigação, pela juntada do contrato de adesão devidamente assinado, cópia do documento pessoal e telas sistêmicas, o que demonstra a relação jurídica, conforme o art. 373,II do CPC.
  2. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no aludido contrato é idêntica àquela inserida no documento de identidade (RG), na procuração e no Termo de Audiência de Conciliação.
  3. O contrato carreado no processo contém autorização expressa para desconto em conta corrente, além do mais, autoriza os descontos por meio de débito automático.
  4. Evidente...

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