Acórdão nº 1026406-92.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023

Data de Julgamento07 Fevereiro 2023
Case Outcome212 Denegação / Habeas corpus
Classe processualCriminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS
ÓrgãoPrimeira Câmara Criminal
Número do processo1026406-92.2022.8.11.0000
AssuntoPrisão Preventiva

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1026406-92.2022.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Prisão Preventiva]
Relator: Des(a).
MARCOS MACHADO


Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]

Parte(s):
[EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), SERGIO AMANCIO DA CRUZ - CPF: 893.453.391-91 (PACIENTE), Juízo da 3 Vara Criminal da Comarca de Cáceres (INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - CPF: 733.568.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO - CPF: 049.708.641-79 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA - CPF: 010.886.011-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MAMEDES PINTO DE MIRANDA - CPF: 570.572.221-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LANNA PAULA PONTES OLIVEIRA - CPF: 052.190.993-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN TAIRONE DO CARMO - CPF: 057.861.211-94 (TERCEIRO INTERESSADO), TULIO SENABIO DO CARMO - CPF: 062.170.201-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MACIEL ESPINOSA DE MIRANDA - CPF: 055.115.441-16 (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA LEITE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 064.647.361-16 (TERCEIRO INTERESSADO), AFONSO DONIZETI DE SOUZA COSTA - CPF: 021.908.641-94 (TERCEIRO INTERESSADO), WILKSANIO CHARLES BRITO SANTOS - CPF: 731.275.581-04 (TERCEIRO INTERESSADO), WDSON RENAN DE PAULA - CPF: 062.655.901-46 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO ANDRADE DA SILVA - CPF: 051.179.783-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ - CPF: 603.198.483-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO DE MELO MONTEIRO - CPF: 014.425.283-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DA SILVA - CPF: 058.622.101-80 (TERCEIRO INTERESSADO), DALNIANA DE SOUZA - CPF: 021.616.521-09 (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA SOUZA SANTOS NEVES - CPF: 037.232.951-93 (TERCEIRO INTERESSADO), LOURIVALDO NEVES SILVESTRE - CPF: 001.470.221-50 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS HENRIQUE DE MELLO - CPF: 049.645.291-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CLARA DUTRA DE AGUIAR FERREIRA - CPF: 046.494.643-31 (TERCEIRO INTERESSADO), LAYAN HENRIQUE OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 048.625.481-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JARDENILSON LINHARES DE OLIVEIRA - CPF: 725.433.101-34 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENIR LUCIANO DA SILVA - CPF: 486.620.201-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIOVALDO MARQUES DE AGUILAR - CPF: 536.121.911-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO GONCALVES ALONSO - CPF: 921.632.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUISMAR CASTRILLON RAMOS - CPF: 571.358.511-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA RITA DA SILVA BATISTA - CPF: 072.267.691-31 (TERCEIRO INTERESSADO), LILIAN FILOMENA DA SILVA - CPF: 483.366.101-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RONEI LEITE DUARTE FILHO - CPF: 026.937.701-81 (TERCEIRO INTERESSADO), RAUL CAMILO DE SOUZA - CPF: 047.357.931-60 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELY JULIANA DA SILVA - CPF: 881.263.902-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO PEREIRA JANSEN - CPF: 005.359.093-73 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON GALVAO DE FRANCA - CPF: 926.454.883-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA SANTOS GOMES - CPF: 606.472.393-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LAILSON ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 607.402.663-73 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO APARECIDO CORREA DA COSTA - CPF: 936.903.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 062.665.211-13 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO BAZILIO CARVALHO LEAL - CPF: 042.123.431-85 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE DA SILVA ALMEIDA - CPF: 031.484.841-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUCIA DA SILVA - CPF: 843.598.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (IMPETRANTE)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A

EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PEDIDO LIBERDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - INDÍCIOS SUFICIENTES - DECISÃO CONSTRITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - “DESVIO” DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ARMAZENADAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA - ATUAÇÃO LOGÍSTICA - EXTENSÃO CONTEXTUAL DOS DELITOS E OPERACIONALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DESESTRUTURAR O GRUPO – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – MITIGAÇÃO - ARESTOS DO STJ - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – SUBSTITUIÇÃO DE DROGAS POR ISOPOR, GESSO E AREIA – ATUAÇÃO DIRETA DO PACIENTE - “CÉLULA-POLICIAL” DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – ORDEM DENEGADA.

A negativa de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”.

Se o envolvimento do paciente nos crimes está embasado em análise da escala de plantões, registros de chamadas telefônicas e depoimentos de testemunhas, encontram-se presentes indícios suficientes de autoria para efeitos de decretação da custódia cautelar.

A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas [em larga escala], peculato [praticado por agentes públicos no interior de repartição destinada à guarda de substâncias entorpecentes de natureza nociva] e lavagem de dinheiro [em diversos Estados da Federação], constitui fundamentação idônea para justificar a segregação para garantia da ordem pública.

“No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva salientou a sua suposta participação em organização criminosa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada especialmente para o tráfico [...] de drogas e para lavagem de dinheiro. Tais circunstâncias demonstram que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, o paciente fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais.” (STJ, HC n° 638.238/MT)

Tratando-se de organização criminosa, mostra-se “inviável exigir, em fase inicial da persecução penal, a individualização minuciosa da conduta e do proveito de cada acusado de participação” (STJ, EDcl no RHC nº 133.500/CE). Em outras palavras, a necessidade de individualização das condutas, para fins de decretação da custódia cautelar, “é mitigada diante da complexidade do caso” (STJ, RHC nº 93.999/SP; AgRg no RHC nº 155.202/MT).

As medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes quando evidenciado que o paciente atuava na “célula policial” do grupo criminoso, participando de plantões no quais houve apreensões de cocaína, pasta-base de cocaína e maconha, em quantidades expressivas [superior a meia tonelada], cujos lacres foram rompidos e substituídos por materiais como gesso, isopor e areia. (STJ, AgRg no HC nº 694.492/BA)

R E L A T Ó R I O

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 1026406-92.2022.8.11.0000 – COMARCA DE CÁCERES

IMPETRANTE(S): DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

PACIENTE(S): SERGIO AMANCIO DA CRUZ

RELATÓRIO

Habeas corpus impetrado em favor de SERGIO AMANCIO DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de incidente processual (PJe 1010935-18.2022.8.11.0006), que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 312 do CP, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (fls. 179/193-ID 154242174).

O impetrante sustenta que: 1) não resulta demonstrado “indício suficiente de autoria, quando da decretação da prisão preventiva”; 2) a decisão constritiva não está fundamentada em pressupostos da custódia cautelar.

Requer a concessão da ordem para outorgar liberdade ao paciente (fls. 1/12-ID 154242172), com documentos (ID’s 154242173/154242176).

O pedido liminar foi indeferido pelo e. Des. Paulo da Cunha, em recesso forense (fls. 202/205-ID 154277656).

O Juízo singular prestou informações (fls. 271/279-ID 154693684).

A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado:

“HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS (OPERAÇÃO EFIALTES) – PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O DECRETO CAUTELAR, BEM COMO QUE, A DECISÃO FOI PAUTADA E FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PELO CONHECIMENTO E A DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – fls. 281/289 - 155447238)

É o relatório.

V O T O R E L A T O R

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Em 19.4.2022, a Polícia Judiciária Civil, durante a incineração de drogas, realizada pela Delegacia Especializada da Fronteira de Cáceres – DEFRON –, constatou que lacres de substâncias entorpecentes apreendidas estavam violados, sendo que as drogas foram substituídas por isopor, gesso e areia. Instaurada a investigação pela Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, apurou-se que policiais civis, com outros integrantes da organização criminosa, estariam envolvidos na subtração de drogas armazenadas no interior da delegacia, as quais posteriormente eram comercializadas para traficantes, ensejando como...

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