Acórdão nº 1908195/0

CourtTRF3 - Subsecretaria da 3ª Seção
Publication Date27 Mai 2020
Docket Number50206899120194030000

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 92/2020 - São Paulo, quarta-feira, 27 de maio de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 3ª Seção


Acórdão 1908195/0


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020689-91.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

AUTOR: FELIPE ANTUNES DE SOUZA

Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020689-91.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

AUTOR: FELIPE ANTUNES DE SOUZA

Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 14/08/2019 por Felipe Antunes Souza, com fulcro no artigo 966, incisos V (violação à norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando rescindir o v. acórdão proferido pela Oitava Turma desta E. Corte nos autos do processo nº 2005.61.05.012999-4, que negou provimento às apelações das partes e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que havia reconhecido como especiais os períodos de 01/06/1987 a 27/07/1993, de 01/01/1994 a 28/03/1994 e de 15/07/1994 a 28/04/1995, deixando, contudo, de conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O autor alega, em síntese, que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação à lei, notadamente aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, ao deixar de reconhecer como especiais os períodos de 01/05/1976 a 30/04/1987 e de 01/12/1997 a 31/01/2001, nos quais trabalhou como motorista de caminhão e motorista carreteiro, fazendo transportes de cargas perigosas, estando exposto a combustíveis como gasolina, álcool, óleo diesel e lubrificantes. Alega também que, se computados todos os períodos de trabalho aduzidos na inicial, possui tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Por esta razão, requer a rescisão do v. acórdão ora guerreado, a fim de ser julgado inteiramente procedente o pedido originário. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do INSS.

Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a incidência da Súmula nº 343 do C. STF, a obstar o ajuizamento da presente ação rescisória. No mérito, sustenta a inexistência de violação de lei ou erro de fato, vez que a parte autora não comprovou nos autos da ação originária o exercício de atividade especial nos períodos mencionados na inicial, consoante exige a legislação previdenciária, não preenchendo, assim, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente demanda.

O autor apresentou réplica.

Dispensada a dilação probatória, o autor e o INSS apresentaram suas razões finais.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção.

É o Relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020689-91.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

AUTOR: FELIPE ANTUNES DE SOUZA

Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 16/08/2017 para a parte autora e em 23/08/2017 para o INSS. Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 14/08/2019, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC.

Ainda de início, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS em contestação, visto que a aplicabilidade ou não da Súmula nº 343 do C. STF corresponde à matéria que se confunde com o mérito, o qual será apreciado em seguida.

Pretende a parte autora a desconstituição do v. acórdão que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao argumento da incidência de violação literal de lei e erro de fato, vez que havia nos autos originários documentos idôneos, que, se considerados pelo r. julgado rescindendo, implicaria o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/05/1976 a 30/04/1987 e de 01/12/1997 a 31/01/2001 e, por consequência, a concessão do benefício pleiteado.

Respeitante à alegada violação à norma jurídica, estabelece o artigo 966, inciso V, do CPC:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica."

Consoante comentário ao referido dispositivo legal, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, o qual traz lição de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira: "Lei aqui tem sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, etc".

Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório.

Todavia, para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC).

A parte autora fundamenta sua pretensão também em erro de fato. Por esta razão, passo à análise do pedido de rescisão com base no art. 966, VIII, e §1º, do CPC, in verbis:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

Destarte, para a legitimação da ação rescisória, a lei exige que o erro de fato resulte de atos ou de documentos da causa. A decisão deverá reconhecer fato inexistente ou desconsiderar fato efetivamente ocorrido, sendo que sobre ele não poderá haver controvérsia ou pronunciamento judicial. Ademais, deverá ser aferível pelo exame das provas constantes dos autos da ação subjacente, não podendo ser produzidas novas provas, em sede da ação rescisória, para demonstrá-lo.

Nessa linha de exegese, para a rescisão do julgado por erro de fato, é forçoso que esse erro tenha influenciado no decisum rescindendo.

Confira-se nota ao art. 485, IX, do CPC de 1973, da lavra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, p. 783), com base em julgado do Exmo. Ministro Sydney Sanches (RT 501/125): "Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que seja entre aquela a este um nexo de causalidade."

Seguem, ainda, os doutrinadores: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo."

Outro não é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco o aresto:

"RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONTROVERSO.

I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes.

II - O erro de fato a justificar a ação rescisória, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, é aquele relacionado a fato que, na formação da decisão, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.

III - Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Recurso especial provido."

(REsp 784166/SP, Processo 2005/0158427-3, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, j. 13/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 259)

O autor ajuizou a ação originária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais.

A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais apenas os períodos de 01/06/1987 a 27/07/1993, 01/01/1994 a...

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