Acórdão nº 1952248/0

ÓrgãoTRF3 - Subsecretaria da 3ª Turma
Data de publicação08 Jun 2020
Número do processo50283493920194030000

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 100/2020 - São Paulo, segunda-feira, 08 de junho de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 3ª Turma


Acórdão 1952248/0


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028349-39.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: ALICE DE ARAUJO

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028349-39.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: ALICE DE ARAUJO

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alice de Araújo contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança que indeferiu pedido liminar objetivando a liberação das mercadorias importadas e retidas constantes do Termo de Retenção de Bens n. 081760019065433TRB02.

Sustenta a agravante que os bens apreendidos são de uso pessoal classificados como bagagem conforme artigo 2º da IN RFB 1.059/2010.

Afirma que é juíza do jogo chamado Magic, o qual muda de regras conforme o lançamento de novas coleções e interações, o que exige constante atualização, normalmente, a cada 3 meses.

Alega, outrossim, que a cada torneio que a agravante participa como juíza, além dos pagamentos de valores em espécie, outra parte é fornecida através de box de Magic, uma vez que as regras do mencionado jogo são dinâmicas, não sendo todos os boxes iguais.

Defende ser aplicável a imunidade tributária, na forma do artigo 150, VI, d, da CF.

Com contraminuta.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028349-39.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: ALICE DE ARAUJO

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão é a concretização normativa da liberdade de manifestação do pensamento e de acesso à cultura (artigos 5°, IV e IX, e 215, da Constituição Federal). A oneração fiscal inibiria a divulgação das ideias e a disseminação das informações.

A referência axiológica da intributabilidade não corresponde ao suporte físico, mas à livre circulação do conhecimento, da arte e do ensino, independentemente do mecanismo de exteriorização.

A interpretação finalística e a máxima efetividade das normas constitucionais põem sob o alcance da imunidade todos os meios impressos de produção cultural, sem limitação ao objeto fechado e encadernado de escrita, ilustrações.

Os jogos de representação de personagens (Role-Playing Game) merecem a mesma classificação fiscal dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão. As figurinhas são instrumentos de divulgação da cultura e da arte infanto-juvenil, constituindo objetos intelectuais voltados às necessidades de público específico.

Os álbuns e os cromos colecionáveis, aos quais o Supremo Tribunal Federal estendeu a imunidade tributária (RE 221239, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2004), exercem um papel equivalente, porquanto servem para o entretenimento, a disciplina e a integração social de crianças e adolescentes.

Ao elemento cultural do RPG se deve acrescentar o de natureza informacional, educacional.

A literatura especializada explica que o jogo de interpretação de personagens, além de retratar figuras históricas e mitológicas, contribui para a imaginação, a interação, a responsabilidade, a aprendizagem e o pensamento estratégico dos jogadores.

O Ministério da Educação, inclusive, tem aprovado o uso da técnica nas disciplinas do currículo escolar, principalmente em português e matemática, com a indução da leitura e do raciocínio lógico. Segundo especialistas, o aproveitamento estimula a assimilação do conteúdo da aula, tornando-o prazeroso, sem o rigor ou a burocracia dos métodos convencionais.

Portanto, a vinculação dos jogos de interpretação de personagens - MAGIC, YU-GI-OH, POKEMON, STAR WARS - à informação, cultura e educação justifica a aplicação da imunidade tributária (artigo 150, VI, d, da CF). A incidência do Imposto de Importação e do Imposto de Produtos Industrializados sobre a entrada das estampas no território nacional se torna inviável.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região se posiciona nesse sentido:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE 'CARDS' ('COLLECTIBLE CARD GAMES' - YU-GI-OH). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Encontra-se firmada a jurisprudência desta Corte, sobretudo desta Turma, no sentido de que cards constituem meio de transmissão escrita ou ilustrada da livre manifestação do pensamento e da difusão do conhecimento, cultura, informação e educação, enquadrando-se, assim, no conceito de livro.
2. No caso concreto, decidiu esta Turma, em que pese pendente de trânsito em julgado, na APELREEX 0027114-10.2009.4.03.6100, de mesmas partes, que "os cards YU-GI-OH, importados pela ora apelada (fls. 74/83), complementam o livro Estampas Ilustradas Yu-Gi-Oh, apresentando personagens e outros elementos retirados de histórias de ficção infanto-juvenil por eles veiculadas ('No Egito antigo havia uma força tão poderosa, que teve de ser trancada por um milênio. Agora um garoto libertou o poder! É hora do duelo! - fls. 84/85), razão pela qual não fogem à categoria de livro" (grifamos - e-DJF3 Judicial 1 de 15/07/2013),, afigurando-se, pois, inviável a reforma postulada.
3. Agravo inominado desprovido.
(TRF3, AI 521648, Relator Juiz Convocado Roberto Jeuken, Terceira Turma, DJ 08/05/2014).

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. IMPORTAÇÃO DE "CARDS" ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH). APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO.
1. A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação.
2. Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional.
3. O vocábulo "livro" contido no art. 150, VI, "d" da CF não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos, mas sim em qualquer suporte (disco, disquete, cartões, vídeos e outros), nos quais seja possível antever a divulgação de material literário.
4. Da simples leitura das cópias dos "cards" importados juntadas aos autos, depreende-se a sua caracterização de cartões que difundem não só imagens de personagens, mas também fragmentos descritivos das características e aventuras relativas a eles, as quais, juntas,
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