Acórdão nº 2286657/0

CourtTRF3 - Subsecretaria da 3ª Turma
Docket Number50193532220184036100
Publication Date10 Ago 2020

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 145/2020 - São Paulo, segunda-feira, 10 de agosto de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF


Subsecretaria da 3ª Turma


Acórdão 2286657/0


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019353-22.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-S, MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019353-22.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-S, MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Coqui Distribuição de Produtos Educativos Ltda., em 3 de agosto de 2018, contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal em São Paulo, com o escopo de obter provimento jurisdicional que afaste a incidência de II, IPI, PIS e COFINS sobre a importação de livros, álbuns e cards da série Magic The Gathering, objeto da HAWB nº 12562358 e da Invoice nº 029018. Foi atribuído à causa o valor de R$168.830,12 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e doze centavos). Com a inicial, acostou documentos.

Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 34920808).

A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (ID 34920814).

A autoridade impetrada prestou informações (ID 34920816).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 34920823).

Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos (ID 34920825), denegando a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.

Irresignada, apelou a impetrante (ID 34921133), tempestivamente, pugnando pela reforma in totum da r. sentença. Alegou, em síntese, que os álbuns e cards da série Magic The Gathering são imunes ao II e ao IPI, bem como que se submetem à alíquota zero sobre o pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do artigo 28, VI, da Lei nº 10.865/2004, por se equipararem a livros.

Com contrarrazões (ID 34921138), vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 50113816).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019353-22.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-S, MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão que ora se impõe cinge-se em saber se os álbuns e cards da série Magic The Gathering têm imunidade tributária em relação ao II e ao IPI, bem como se estão sujeitos à alíquota zero sobre o pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS.

A imunidade, segundo o Professor Paulo de B. Carvalho, é uma regra de estrutura e não de conduta, definida como uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e determinadas.

O artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Observa-se que, ao vedar a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, o legislador constituinte originário procurou criar uma política de liberdade de pensamento, simultaneamente com incentivo à cultura.

A corroborar com esse entendimento, são os dizeres de Roque Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 17ª edição, p. 669:

Segundo estamos convencidos, a palavra 'livro' está empregada no texto constitucional não no sentido restrito de conjunto de folhas de papel impressas, encadernadas e com capa, mas, sim, no de veículo de pensamento, isto é, de meio de difusão de cultura.

Em que pese o conteúdo literal do dispositivo em comento, hodiernamente, não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico com que vivemos, até mesmo na área educacional e cultural, bem como à diversidade de formas de expressão e divulgação do pensamento.

Se restringirmos o conceito de "livro" a simples reunião de folhas de papel, realmente apenas os textos escritos se beneficiarão com a imunidade.

Todavia, não é esse o espírito do legislador constitucional.

O texto da Magna Carta quer proteger a transmissão de informações, que não necessariamente se faz somente pela via escrita.

Entendo que a mens legis, quando da edição da norma constitucional do artigo 150, inciso VI, alínea "d", procurou possibilitar a transmissão de informações, de conhecimentos, com o fim de garantir o acesso da população às informações, barateando seu custo, facilitando sua aquisição afinal.

Desta forma, admito a possibilidade de extensão da norma constitucional a outras formas de manifestação e divulgação de pensamento, cujos conteúdos estejam voltados para a transferência do conhecimento e da cultura.

Note-se que o artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, trata de imunidade de caráter objetivo, que visa a não tributação de determinado objeto, insumos para a confecção de livros, jornais e periódicos, diferentemente do que ocorre com a imunidade subjetiva, que pretende beneficiar a pessoa jurídica e sua atividade (art. 150, VI, "b" e "c", da Magna Carta).

O instituto da imunidade tributária aplica-se exclusivamente à espécie tributária denominada "imposto", devendo a regra do artigo 150, VI, "d", da Carta Magna ser interpretada estritamente, sem abranger, contudo, todos impostos como o incidente sobre a renda.

Ressalte-se que o e. Supremo Tribunal Federal considera possível a extensão da imunidade supracitada aos álbuns de figurinhas, cromos e cards. Vejamos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos respectivos “cards”: ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RE 656203 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012 RDDT n. 208, 2013, p. 187-189)

Não é outro o entendimento esposado nesta Corte Regional:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ESTAMPAS ILUSTRADAS (CARDS). PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.685/2004. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. LEI 10.753/2003.
1. A imunidade tributária sobre o livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão a impostos está prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição da República.
2. Trata-se de imunidade do tipo objetiva, porquanto recai sobre determinado bem, afigurando-se irrelevantes as condições ou qualidades das pessoas a ele relacionadas.
3. Já em relação às contribuições, há que ser afastada a possibilidade de ser reconhecida a imunidade. Isso porque, a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da Constituição Federal, relativamente a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, restringe-se aos impostos, não havendo que se cogitar em estendê-la ao PIS e à Cofins.
4. No entanto, deve ser analisado o tema da alíquota zero, nos termos dos artigos 8º, § 12, XII e 28, VI, da Lei nº 10.685/2004.
5. Os álbuns e cards importados pela agravante difundem e complementam os livros de literatura Magic The Gatering e demais livros desse segmento, sendo cabível atribuir elastério interpretativo ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea "d" da Constituição Federal, de modo a estender a benesse nele contemplada a figurinhas para colecionar e aos respectivos álbuns que compõem a coleção.
6. Assim sendo, tendo em vista que aos livros em geral, conforme definido na Lei nº 10.865/2004, no art. 8º, inc. XII e art. 28, inc. VI, são assegurados alíquota zero do PIS e da COFINS tanto na importação como na venda no mercado interno, o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação aos Magic Cards importados pela agravante, tendo em vista que são equiparados...

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