Acórdão nº 239849 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017

Data de Julgamento30 Outubro 2017
Número do processo0800912-07.2017.8.14.0000
Data de publicação31 Outubro 2017
Número Acordão239849
Classe processualCRIMINAL - HABEAS CORPUS CRIMINAL
ÓrgãoSeção de Direito Penal

HABEAS CORPUS (307) - 0800912-07.2017.8.14.0000

PACIENTE: ROBSON SOARES COSTA

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

RELATOR(A): Desembargador RONALDO MARQUES VALLE

EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. LATROCINIO TENTADO - ARTS. 157, § 2º, I E II, § 3º C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO EM TRÂMITE NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08, DO TJE/PA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 – Uma vez que o coacto permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal após ter sido preso em flagrante, e, tendo o juízo sentenciante entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, e ainda, uma vez que inexiste qualquer fato novo a impor a devolução do seu status libertatis, não há que se coloca-lo em liberdade.

2 É cediço que inexiste ilegalidade na prisão preventiva na sentença condenatória que, com base em fatos concretos, demonstra que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.

3 Presentes os requisitos da prisão preventiva, as alegadas condições subjetivas favoráveis, por si sós, não tem o condão de elidir a clausura (Súmula n.º 08 deste Tribunal), tampouco a sua substituição por medidas restritivas diversas da prisão.

4 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos trinta dias do mês de outubro de 2017.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.

Belém, 30 de outubro de 2017.

Des.or RONALDO MARQUES VALLE

Relator

RELATÓRIO

Cuidam os autos de ordem de com pedido de habeas corpus liminar, impetrada pelo advogado Hélio Luiz Fonseca Moreira em favor de HÉLIO LUIZ FONSECA MOREIRA, processado no âmbito do juízo impetrado, pela prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, , segunda parte c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Verbera que após o trâmite normal da ação penal, o paciente foi condenado à pena de 14 (catorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática delitiva ao norte mencionada.

Argumenta, que após proferir sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, sem qualquer fundamentação idônea a sustentar sua argumentação, apenas pontuando que este respondeu todo o processo preso e que a referida prisão seria um dos efeitos da própria sentença condenatória.

Enfatiza, que o réu possui condições pessoais favoráveis, e a manutenção em cárcere viola o princípio da presunção de inocência, razão pela qual, com base nesses argumentos, requereu a concessão da liminar para que o réu seja imediatamente posto em liberdade, e ainda, caso não seja este o entendimento, que seja a prisão preventiva substituída pela a aplicação ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, para:

b.1) ordenar-lhe o comparecimento no Juízo Criminal em que respondeu pela acusação no último dia útil de cada mês, para informar e justificar atividades, o que deverá ocorrer até o momento em que estiver encerrado definitivamente o julgamento da Apelação; e

b.2) proibi-lo de se ausentar do Estado do Pará, enquanto não encerrado o julgamento da Apelação.

O feito veio à relatoria redistribuído, onde indeferi o pedido liminar, solicitei as informações de praxe e posterior remessa dos autos ao parecer do custos legis.

O juízo coator esclareceu, que data de 13 de fevereiro de 2017, fora prolatada sentença condenando o réu Robson Luiz Fonseca Moreira nas sanções do art. 157, §3º, 2ª parte c/c art. 14, II, do Código Penal, decisão contra a qual se insurgiu a defesa, que ingressou com recurso de Apelação penal, que por sua vez fora encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça em 07/07/2017, razão pela qual justifica a sua impossibilidade de apresentar maiores informações acerca do processo.

O Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa se manifesta pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O presente habeas corpus impetrado em favor do paciente visa a revogação da prisão preventiva com a concessão de sua liberdade provisória, ante a ausência de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar do acusado ou, alternativamente, diante das suas condições pessoais favoráveis seja posto em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas.

Adianto, desde já, que a ordem deve ser denegada.

Relembrando os autos, consta que o paciente foi condenado a cumprir pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e o pagamento de 27 (vinte e sete) dias multa, pela prática do delito previsto no art. 157, 3º, segunda parte c/c art. 14, II do CPB, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Com efeito, ao sentenciar, o magistrado de piso assim se manifestou:

“(...) Em análise aos autos, entendo por manter a prisão preventiva do sentenciado, na medida em que ele permaneceu recolhido durante toda a instrução criminal, não havendo alteração fática a justificar a modificação do status libertatis, sendo, inclusive, temerário que este seja posto em liberdade depois exarada a sentença condenatória, uma vez que pode vir a frustrar a aplicação da lei penal. Tal decisão é amparada por nossa construção jurisprudencial.

Como se vê, a decisão foi satisfatoriamente fundamentada. É cediço que o magistrado não pode silenciar em relação à custódia cautelar, por ocasião da sentença, mas, também é certo que, permanecendo os mesmos motivos que ensejaram a clausura preventiva, desnecessária a repetição exaustiva dos seus fundamentos.

Com efeito, no caso dos autos, o paciente permaneceu encarcerado durante toda a instrução e se trata de crime de tentativa de latrocínio, onde o acusado, portando arma de fogo, e em uma motocicleta, arbordou uma família inocente que se encontrava sentada em frente a sua própria residência, e tentou roubar-lhes os seus pertences, bem como tentou matar com um tiro, uma das vítimas (que levou um tiro e ficou com deformidade permanente).

Não vejo, portanto, razoabilidade na assertiva de ser inidônea a fundamentação disposta na decisão objeto do mandamus, conquanto esta se revela em tudo coerente com o contexto fático-jurídico trazido à baila, revelando a justa causa para a clausura.

Nesse sentido, cito recente julgado desta Seção de Direito Penal:

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. LATROCINIO TENTADO - ARTS. 157, § 2º, I E II, § 3º C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APELAÇÃO EM TRAMITE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 08, DO TJE/PA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

1 -O paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, após ter sido preso em flagrante, tendo o juízo sentenciante entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, não havendo qualquer fato novo a impor a devolução do seu status libertatis.

2 -Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença condenatória quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.

3 -Já está pacificado nesta Corte que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes à concessão da liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Aplicação do Enunciado Sumular nº 08, do TJ/PA.

4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Unanimidade. (2017.03022352-30, 178.050, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-18)

Destarte, se o paciente esteve sob custódia cautelar no decorrer do processo, não havendo nenhum fato novo à ensejar a restituição do seu status libertatis, com mais razão agora deve ser mantido o seu encarceramento, com a prolação da sentença condenatória, não procedendo as alegações do impetrante, diante do que decidiu o Juízo Singular, o qual, como é cediço, por sua proximidade com os fatos, está apto a melhor aferir as circunstâncias relacionadas ao caso concreto.

Por outro lado, uma vez presentes os requisitos da prisão preventiva, as qualidades subjetivas não impõem a revogação da medida (Súmula n.º 08 deste Tribunal), tampouco a sua substituição por medidas restritivas diversas da prisão.

Por todo o exposto, alinho-me ao parecer ministerial e denego a ordem.

É o voto.

Belém, 30 de outubro de 2017.

Des. RONALDO MARQUES VALLE

Relator

Belém, 31/10/2017

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