Acórdão Nº 5000007-08.2019.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022

Número do processo5000007-08.2019.8.24.0062
Data26 Abril 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuinta Câmara de Direito Público
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Nº 5000007-08.2019.8.24.0062/SC

RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

APELANTE: LUCIANA MARIA DE PAULA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE COM MANUSEIO DE MATERIAL QUÍMICO. AUSÊNCIA DE CAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DA AUTORA POREM NÃO ESPECIFICOU A CAUSA DA CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO E NEM CONSIDEROU A PROFISSÃO EXERCIDA PELA PARTE COM CONTATO CONSTANTE COM PRODUTOS QUÍMICOS. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA NA ORIGEM PARA APURAR A CAUSA DA CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso da autora, e de determinar a conversão do julgamento em diligência com base no art. 938, §3º do CPC, a fim de que seja realizada nova perícia na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ARTUR JENICHEN FILHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2076490v7 e do código CRC 40418518.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ARTUR JENICHEN FILHOData e Hora: 27/4/2022, às 9:8:6





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