Acórdão nº 50000082120098210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023

Data de Julgamento23 Janeiro 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50000082120098210096
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoDécima Sétima Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20003056848
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

17ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5000008-21.2009.8.21.0096/RS

TIPO DE AÇÃO: Nota promissória

RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

APELANTE: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS (EXEQUENTE)

APELADO: ARIOVALDO VITORIO COPETTI SELIPRIN (EXECUTADO)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS da decisão que, nos autos do feito executivo manejado em desfavor de ARIOVALDO VITORIO COPETTI SELIPRIN, o Magistrado a quo julgou extinto o feito, forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil, declarando prescrito o débito (evento 24, SENT1).

Em razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), a parte exequente registra que, em 21/02/2017, após quase 8 anos de execução, a apelante requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, o que fora deferido na data de 06/07/2017. Pontua que, sem encontrar bens do apelado, em 10/09/2018, a recorrente requereu novamente a suspensão da execução, a fim de buscar por ativos do executado. Insurge-se contra o pronunciamento judicial de origem que teria reconhecido a prescrição intercorrente entre 29/02/2016 e 27/11/2020, somando dois lapsos temporais distintos para chegar ao período de três anos. Pondera que o Julgador confunde os institutos da interrupção e da suspensão da prescrição, além de ignorar a legislação nacional quanto à suspensão dos prazos prescricionais em momentos de pandemia. Aponta incorreções nas datas apontadas pelo Julgador originário. Destaca as diligências adotadas para a satisfação do débito, chamando atenção para a ausência de inércia do requerente. Aponta disposições da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Aduz que a jurisprudência desta Corte aponta para a necessidade de intimação pessoal do interessado; bem como que, "de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”". Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1).

Remetidos os autos eletrônicos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise da irresignação.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) julgada extinta pelo Juízo de origem em razão do implemento da prescrição intercorrente, com base no art. 9241, V, do Código de Processo Civil, combinado com art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66)2.

Contra aludida decisão interpõe a Cooperativa exequente o presente apelo.

Para caracterizar a prescrição intercorrente na esfera do processo civil, faz-se necessário que o credor fique inerte, deixando de praticar atos processuais, e a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal.

Na hipótese, a demanda foi ajuizada em abril de 2009 e a parte ré foi citada em agosto de 2009 (fl. 5 de evento 3, PROCJUDIC2).

Desde então, a busca pelo adimplemento integral do débito se mostrou inexitosa, malgrado as diversas tentativas de constrição de ativos.

Em junho de 2010, foi pleiteada pelo credor a suspensão do feito por 30 dias para a busca de bens passíveis de penhora, o que restou deferido (fls. 46/50 de evento 3, PROCJUDIC2); em junho de 2012, restou requerida nova suspensão por mais 60 dias (fls. 2/4 de evento 3, PROCJUDIC4).

Após aludido período, desdobraram-se outras diligências, inclusive relativas a busca de veículos e adjudicação de bens da executada.

Infrutíferas as medidas, em fevereiro de 2017, novo pedido suspensivo aportou aos autos, desta vez, sem prazo definido, o que novamente restou deferido (fls. 33/35 de evento 3, PROCJUDIC5). Decorrido o prazo de um ano, em agosto de 2018, a demandante foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo sido, novamente, postulada a suspensão do processo por um ano, ensejando novo arquivamento administrativo em dezembro de 2018 (fl. 36/42 de evento 3, PROCJUDIC5). Certificado o decurso do aludido prazo, já em novembro de 2020 (fl. 44 de evento 3, PROCJUDIC5), houve nova intimação da ora recorrente, quando tem início, então, o debate acerca da prescrição intercorrente.

Sobre o tema, assim definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP nº 1.604.412, de vinculação geral (§3º do art. 947 do CPC/2015):

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do...

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