Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021

Número do processo5000150-63.2021.8.24.0082
Data30 Novembro 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSegunda Câmara Criminal
Classe processualApelação Criminal
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Criminal Nº 5000150-63.2021.8.24.0082/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

APELANTE: DYEGO FERREIRA SALES (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDER ARAUJO FREITAS (OAB GO024783) ADVOGADO: WANNER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB GO032974) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Dyego Ferreira Sales, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso II; 303, caput, §§ 1º e 2º, c/c os artigos 302, § 1º, II; art. 291, § 1º, I e art. 298, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, por quatro vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos:

[...] No dia 1º de janeiro de 2021, por volta das 18h20min, o denunciado conduziu o veículo automotor LAND ROVER/Range Rover Sport blindada, placa ADL-0G05, na Rua das Gaivotas, Bairro Ingleses Centro, nesta Capital, e, de forma imprudente, pois estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, provocou um acidente gravíssimo.

O denunciado estava no estacionamento localizado no numeral 511, onde havia acabado de discutir com uma mulher, então posicionou o seu veículo no portão do imóvel, para acessar a via pública, imprimindo intensa aceleração no automóvel e, em seguida saiu cantando pneu, em alta velocidade, quando então perdeu o controle e, então, desgovernado e em zigue-zague, após trafegar cerca de 100 metros no máximo, invadiu a calçada, na frente do Porto Ingleses Residence, no numeral 610, sem oportunizar tempo hábil para reação das vítimas, por conta da alta velocidade do automóvel, numa via com velocidade máxima de 40 Km/h, atropelou quatro integrantes de uma família, ao mesmo tempo em que colidiu contra a cerca de vidro do estabelecimento, sendo as vítimas Rebeca Sayuri Albuquerque Minori (15 anos); a genitora Rebeca Albuquerque de Araújo (35 anos); o padastro daquela, Leandro Azevedo de Souza (38 anos); e o irmão daquela, Daniel Kyoshi Albuquerque Minori (18 anos).

Em virtude do violento atropelamento, a vítima Rebeca Sayuri Albuquerque Minori sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, conforme relatório médico acostado no evento 48, que será melhor esclarecido com a confecção do exame de corpo de delito, destacando-se, por ora, a ocorrência de diversas fraturas (nas duas pernas, nos dois braços, costelas, clavícula, entre outras) e perfuração do pulmão e de outros órgãos, estando sedada e analgesia contínua em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), no Hospital Governador Celso Ramos.

As demais vítimas, até o momento, sofreram lesões corporais leves. A vítima Rebeca Sayuri Albuquerque de Araújo teve "escoriações na perna direita, esquerda e joelhos; duas feridas contusas suturadas no terço superior da perna direita; escoriações no pé direito e na região posterior e lateral coxa esquerda; equimose violácea na região da crista ilíaca direita; escoriações na região lateral direito do abdômen, mãos e cotovelos direito". Já a vítima Leandro Azevedo de Souza teve "escoriações superficiais no terço superior da perna direita, tornozelo esquerdo; eritema ocular no olho direito" e a depender do resultado dos exames complementares, a gravidade das suas leões poderá ser redimensionada. Por sua vez, a vítima Daniel Kyoshi Albuquerque Minori sofreu "escoriações com crostas seca no tornozelo e terço distal da perna esquerda".

Logo após o acidente, o denunciado teria esboçado a intenção de se evadir do local do acidente sem prestar socorro, como fizeram os demais ocupantes do veículo, mas, como a sua porta estava travada, precisou sair pela janela e foi logo abordado pelo policial civil Leandro Korey Kaetsu, que veraneava na localidade, o qual com o acompanhamento da testemunha Roger Brockveld levaram-no para a recepção do Hotel, a fim de evitar que ele se evadisse, sobretudo porque aparentava estar embriagado ou sob efeito de outra substância entorpecente.

Ato contínuo, uma guarnição da Polícia Militar, que realizava rondas pela localidade, foi comunicada por populares e iniciou o atendimento da ocorrência, antes mesmo da chegada dos socorristas. No local, os policiais militares constataram que a vítima Rebeca Sayuri Albuquerque Minori estava presa debaixo de uma das rodas do veículo, aparentemente com diversas fraturas.

O denunciado foi abordado pelos policiais militares e estes constataram a presença de evidentes sinais de embriaguez, como fala arrastada, vermelhidão nos olhos e forte odor etílico.

O denunciado negou-se a realizar o exame de alcoolemia, entretanto, os policiais militares lavraram o Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ACP), no qual foi atestado que ele apresentava os seguintes sinais de alteração da capacidade psicomotora: hálito alcoólico, fala alterada, olhos vermelhos, desordem nas vestes, dispersão e exaltação. Ressalta-se, ainda, que, no interior do veículo do denunciado, foi encontrado um cooler térmico contendo gelo e taças, indicando o prévio consumo de bebida alcoólica, além de uma bolsa de mulher. ademais, enquanto estava na recepção do hotel, o denunciado deliberadamente tirou do seu braço uma pulseira do Réveillon P12 e escondeu embaixo da poltrona.

O veículo causador do acidade estava ocupado pelo denunciado uma mulher e outras duas pessoas que se evadiram, de modo que, mesmo sem considerar as vítimas do acidente, o denunciado gerou dano potencial para duas ou mais pessoas, além de grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. [...] (Evento 01, do feito originário).

Encerrada a instrução processual, a Autoridade Judiciária a quo julgou procedente a Denúncia, para condenar Dyego Ferreira Sales ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 07 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias multa, quantificada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; 07 meses e 15 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática dos delitos descritos nos artigos 306, § 1º , inciso II; art. 303, § 1º e § 2º, c/c os artigos 302, § 1º, II; art. 291, § 1º, I e art. 298, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal quanto aos crimes descritos no artigo 303, §1º e 2º, do CTB e estes em concurso material com o crime previsto no artigo 306 do CTB. (Evento 276).

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação, em cujas Razões, apresentadas na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (evento 12) requer, preliminarmente, a nulidade do feito por inépcia da denúncia, argumentando que não existiu a tipificação do artigo 302 e artigo 291 do CTB, e a nulidade do processo por cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade em manifestar sobre laudos médicos e periciais, bem como a respeito dos vídeos de câmeras de segurança acostados ao feito.

No mérito, pugna pela absolvição do réu, por insuficiência de provas para amparar a condenação, com fundamento no art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Em relação aos crimes de lesão corporal (leve e gravíssima), aduz, em síntese, que o Laudo Pericial de danos no veículo automotor somente responde aos questionamentos da acusação, e confirma que o Apelante não estava em alta velocidade, mas sim que o veículo automotor apresentou defeito no momento da saída do estacionamento. No tocante ao fato envolvendo a vítima Daniel, novamente argui a falta a materialidade, diante do Laudo Pericial aportado ao feito. No que tange ao delito de embriaguez ao volante, assevera, em resumo, que a inexistência de perícia técnica impede a condenação pela prática do referido crime.

No tocante à dosimetria, a Defesa formulou pleito genérico de redução da pena, além de pugnar pelo afastamento do concurso material, com a aplicação apenas do concurso formal entre os delitos.

Além disso, requer o abrandamento de regime prisional com a aplicação da detração; a revogação da prisão preventiva; a concessão do benefício da justiça gratuita e, por fim, prequestiona os dispositivos constitucionais e legais que entende violados.

Apresentadas as Contrarrazões (evento 16), os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Hélio José Fiamoncini, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Insurgência (Evento 19).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Preliminares

Da inépcia da Denúncia

A Defesa pugna pela nulidade do feito por inépcia da Denúncia, argumentando que não existiu a tipificação dos artigos 302 e 291 do Código de Trânsito Brasileiro, além de a Exordial deixar "de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado".

Todavia, sem razão.

Isso porque, da leitura da Inicial, infere-se que ela descreve suficientemente os fatos delituosos e suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, indicação dos dispositivos que o apelante infringiu, bem como o rol de testemunhas (CPP, art. 41).

Outrossim, de fato, inexistiu a tipificação do art. 302, porquanto os delitos que foram imputados ao réu estão previstos nos artigos 306, §1º, inciso II; 303, caput, §§ 1º e 2º, sendo que há apenas alusão àquele dispositivo legal porquanto incide, na hipótese, a causa de aumento de pena por ter sido o crime de trânsito praticado na calçada, conforme restou devidamente narrado na inicial acusatória. (§ 1, art. 303, CTB).

Além disso, é prescindível a descrição pormenorizada na denúncia no que diz respeito ao art. 291, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o referido dispositivo legal limita-se a indicar que: "Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que...

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