Acórdão Nº 5000306-89.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021

Número do processo5000306-89.2021.8.24.0910
Data16 Junho 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO DE MEDIDA CAUTELAR
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000306-89.2021.8.24.0910/SC

RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV AGRAVADO: HAMILTON CLAUDINO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de ver reformada a decisão interlocutória proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital - Norte da Ilha, a qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a Hamilton Claudino, determinando ao IPREV/SC e ao Estado de Santa Catarina que se abstivessem de exigir a contribuição previdenciária nos moldes do art. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969.

Extrai-se do referido dispositivo, alterado pela Lei Federal n. 13.954/2019, que houve alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos militares estaduais para o percentual de 9,5% (2020) e 10,5% (2021) sobre o total de proventos, conferindo-lhes o mesmo tratamento dos servidores das Forças Armadas.

A propósito: "Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares".

E ainda:

Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

[...] § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:

I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Não obstante, reconheceu-se incidentalmente a inconstitucionalidade da norma, por óbice às previsões dos arts. 42, §§1º e 2º e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, verbis:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

[...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

[...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de...

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