Acórdão nº 50004803320078210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022

Data de Julgamento04 Maio 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50004803320078210018
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoNona Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20002089802
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

9ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5000480-33.2007.8.21.0018/RS

TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil

RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA SANITARIA ANIMAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: CARLOS FINGER (AUTOR)

RELATÓRIO

FUNDESA – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apelam de sentença que, nos autos da ação indenizatória movida por CARLOS FINGER, assim decidiu (evento 3, anexo 11, fls. 38/43, dos autos eletrônicos de primeiro grau):

(...)

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO proposta por CARLOS FINGER em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FUNDESA, para o fim de condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização nos seguintes termos:

a) quanto ao primeiro abate, o percentual de 70% (art. 16, §4º, da Lei 11.528/00) sobre o Laudo de Avaliação de maior valor (R$ 21.700,00 – fl. 43).

b) quanto ao segundo abate, o percentual de 70% (art. 16, §4º, da Lei 11.528/00) sobre o Laudo de Avaliação de maior valor (R$ 15.100,00 – fl. 118), resguardado o abatimento do valor já pago administrativamente, nos termos da fundamentação supra.

Os valores deverão serão corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar das datas de cada laudo avaliatório, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação do FUNDESA. Em relação ao Estado do RGS, tal critério deve vigorar até 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. A partir daí, a incidência de juros e correção monetária se dará de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.

Sucumbentes as partes, mas atento à dimensão, deverão arcar com as custas processuais, na proporção 1/3 para cada um, isento o Estado. Quanto aos honorários advocatícios dos patronos adversos, observados os percentuais acima consagrados, condeno o requerente em R$ 900,00 para cada requerido, e os requeridos, pro rata, em R$ 3.000,00 observado o preconizado no art. 86, do NCPC. A exigibilidade do pagamento devido pelo requerente resta suspensa em virtude do deferimento do benefício da AJG.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)

A FUNDESA apela (evento 3, anexo 14, fls. 22/40, dos autos de origem). Em suas razões, pede, inicialmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que, de ofício, lhe incluiu no polo passivo da lide. Argui, ainda em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, e a impossibilidade jurídica do pedido. Em prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição. No mérito propriamente dito, sustenta que a sentença mostra claro equívoco ao confundir FESA com FUNDESA, bem como ao entender que houve sucessão entre os fundos, o que não ocorreu, pois ambos continuam em plena vigência. Houve, sim, um convênio entre a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul. O primeiro abate ocorrido na propriedade do autor, deu-se antes de firmado o convênio, quando o FUNDESA sequer existia. Logo, não pode ser responsabilizado pela indenização de fato pretérito. Já o segundo abate sanitário ocorreu durante a vigência do convênio, sendo que o valor devido já foi pago na esfera administrativa. Afirma que o valor pago está de acordo com os termos do Convênio, do Estatuto Social (arts. 3º, XI, 12, X, 27), do Regimento Interno (art. 5º e 17º) e das Assembleias Gerais. O valor leva em conta, entre outras coisas, a disponibilidade financeira do Fundo, sendo incompreensível que a sentença alegue que não há critérios/elementos quando estes estão exibidos nos documentos de fls. 230/231. Aduz que o FUNDESA não tem fontes infinitas de renda, não sendo responsável indefinidamente, existindo a necessidade de impor limites. Estima que o autor deva ter contribuído com cerca de R$ 50,00 apenas, tendo recebido R$ 6.300,00. E se isso ocorrer com todos os produtores, em pouco tempo o Fundo acabaria. Pede a reforma da sentença. Sucessivamente, aduz que a pretensão trazida pelo autor não se deu nos moldes da Lei 569/48 e a indenização não atende os parâmetros de tal lei, em especial dos arts. 3º e 6º, os quais, entre outras coisas, determinando o pagamento (pelo Estado e não pelo FUNDESA), de um terço da quarta parte do valor do animal abatido por tuberculose. Só isso já seria suficiente para julgar improcedente a pretensão inicial. Nesses termos, postula o provimento do recurso.

O Estado, em seu apelo (evento 3, anexo 14, fls. 48/50; e anexo 15, fls. 1/5, autos de origem), suscita, em preliminar sua ilegitimidade passiva, pois não ficou esclarecida nos autos a origem da doença que culminou com o sacrifício dos animais. Aduz que o autor sequer responsabiliza o ente público pela morte do seu gado, o que pretende, na verdade, é indenização proveniente do fundo criado pelo Estado para indenizar criadores em tais situações. Informa ter firmado um convênio entre a Secretaria de Agricultura e o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDESA, o qual possui personalidade jurídica diversa, não se tratando de fundo estadual. Salienta que a receita anual da FUNDESA é estimada em três milhões de reais, podendo arcar com a indenização do autor. Sustenta que a responsabilidade da FUNDESA exclui a do fundo estadual FESA e retira a legitimidade passiva do Estado. No mérito, alega que o sacrifício do rebanho do autor em virtude da tuberculose não lhe garante indenização do valor integral do seu prejuízo, devendo se limitar aos critérios do art. 16, §4º, da Lei nº 11.528/2000, ou seja, em 70% do valor do rebanho. Aduz que, no caso concreto, o FESA deferiu ao autor o valor de 50% do seu rebanho, no montante de R$ 18.500,00, que não foi pago ao autor por não ser mais de responsabilidade da FESA, mas sim da FUNDESA. Revela que o FESA atende a mais de 200 produtores com o mesmo problema, razão porque o valor deve ser rateado de modo equânime. Cita jurisprudência. Refere que a criação do autor era propícia à propagação da doença em virtude da falta de higiene de seu rebanho e do local inadequado. Pede, assim, o provimento do seu apelo.

Apresentadas contrarrazões ao recurso do Estado pelo autor (evento. 3, anexo 15, fls. 13/20) e pela FUNDESA (fls. 21/31 do mesmo evento), pugnando pelo desprovimento do apelo do ente público.

Contrarrazões pelo Estado do Rio Grande do Sul (evento 3, anexo 15, fls. 33/38, autos de origem) pelo desprovimento do recurso da FUNDESA e manutenção da sentença.

O parecer do MP, neste grau recursal (evento 10), foi pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Colegas.

De início, esclareço que após sentença condenatória de ambos os réus sobreveio acórdão de minha relatoria para reconhecer a ilegitimidade passiva da FUNDESA somente quanto ao primeiro abate dos animais, mantendo no mais as disposições da sentença (evento 3, anexo 12, fls. 40/50, dos autos de origem).

Foram, então, opostos embargos de declaração pelo Estado do Rio Grande do Sul (ev. 3, anexo 13, fls. 7/8), sustentando não ter havido intimação pessoal do Procurador do Estado da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, os quais foram acolhidos para reconhecer a nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que fossem renovadas as intimação das partes e do Procurador do Estado pessoalmente acerca da sentença (fls. 14/17 do mesmo evento).

Após, retornaram os autos para novo julgamento nesse grau recursal, o que passo a fazer.

Pois bem.

Em relação ao apelo interposto pela FUNDESA nada há para ser alterado, pois se tratam dos mesmos argumentos enfrentados quando do julgamento anterior, razão pela qual transcrevo meu voto proferido naquela ocasião, reiterando meus fundamentos quando da análise da AC nº 70075179358, in verbis:

"(...)

Como visto do relatório, trata-se de apelação interposta pelo FUNDESA, que não se conformou com a sentença condenatória

No recurso esgrimido, pede o conhecimento e provimento do agravo retido, para afastar a sua legitimidade passiva. Reitera as preliminares e prejudicial de mérito, e pugna pela reforma da decisão.

E tenho que lhe assiste razão, mas apenas em parte.

Isso é, nos exatos termos em que reconhecido pelo Ministério Público nessa instância, através da Procuradora de Justiça que atua junto a esta Câmara, Dra. Jussara Maria Lahude, a quem homenageio adotando seu parecer como parte das razões de decidir, transcrevendo-o para evitar a fastidiosa tautologia, ‘sic’:

(...)

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso de apelação também foi arguida no agravo retido de fls. 392/394. Em suma, sustenta o FUNDESA que não detém legitimidade para responder pelos abates levados a efeito no ano de 2005, mas tão somente por circunstâncias ocorridas após a celebração de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.

Com efeito, a questão da legitimidade passiva constitui o aspecto mais importante do recurso de apelação. Do compulsar dos autos, esta signatária, salvo melhor juízo, não visualiza causa jurídica que permita imputar ao FUNDESA aquilo que, inicialmente, seria de responsabilidade do FESA. Não há, como parece reconhecer o Magistrado a quo, sucessão entre ambas as entidades, mas tão somente a celebração de um Convênio entre o Ente Público e o FUNDESA para que este, entre tantas outras atribuições, passe a efetuar o pagamento das indenizações devidas aos produtores em virtude de abates sanitários.

A Lei n. 11.528/2000 instituiu o Fundo Estadual de Sanidade Animal (FESA), que é – e isto é incontroverso – um fundo público, constituído nos termos do art. 1º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT