Acórdão nº 50011924220208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

Data de Julgamento23 Fevereiro 2022
ÓrgãoSétima Câmara Cível
Classe processualApelação
Número do processo50011924220208210123
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Tipo de documentoAcórdão

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20001568955
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5001192-42.2020.8.21.0123/RS

TIPO DE AÇÃO: Exoneração

RELATOR: Desembargador SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Trata-se de irresignação de RAQUEL S. S. com a r. sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos que lhe move MAURO S. S.

Sustenta a recorrente que, mesmo atingindo a maioridade, ainda precisa do amparo alimentar para se inserir no mercado de trabalho e obter a sua independência, ponderando que não completou ainda a sua formação educacional, pois abandonou os estudos em 2020 pelo custo das mensalidades e para cuidar do filho. Admite manter união estável, mas está desempregada e não ter condições de prover o próprio sustento. Diz que o genitor possui condições de prestar-lhe alimentos, acenando também para a dificuldade de se inserir no mercado de trabalho em razão da pandemia de coronavírus e da crise econômica. Pede o provimento do recurso.

Intimado, o recorrido ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Estou desacolhendo o pleito recursal.

Com efeito, observo que os alimentos decorrentes do dever de sustento são inerentes ao poder familiar e cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, embora persista obviamente a relação parental, que pode justificar, ou não, a permanência do encargo alimentar. Mas, para que permaneça o encargo alimentar do genitor em relação aos filhos maiores, é imprescindível a prova cabal da necessidade. Ou seja, o ônus de provar a necessidade é, no caso da filha alimentada.

No caso em exame, porém, não ficou comprovada a necessidade de ser mantido o encargo alimentar do genitor, pois a alimentanda, é maior, conta hoje 19 anos de idade (evento 1 – CERTNASC7, fl. 02), não estuda, mantém união estável e já possui, inclusive, um filho, Diego, nascido em 28/06/2019 (evento 1 – CERTNASC7, fl. 01), não comprovando nenhuma situação excepcional que justifique a necessidade de manter os alimentos, ônus este que lhe incumbia.

Assim, o fato de ser a alimentada maior, capaz e não estudar, sendo apta a se inserir no mercado de trabalho são razões aptas a determinarem a exoneração do encargo alimentar paterno, mas, no caso, há outra causas ainda mais relevante e, por si só, apta a agasalhar o pleito exoneratório, ou seja, o fato de conviver em união estável é razão suficiente para acolher o pleito de exoneração do encargo alimentar, conforme o dispõe o art. 1.708 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.”

Assim, desnecessária a análise das possibilidades do recorrido, sendo cabível a exoneração. E, aliás, outro não é o entendimento desta Câmara, que assim julgou em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHOS MAIORES. A maioridade não importa automático desaparecimento da necessidade de receber alimentos. Contudo, a partir do momento em que se completa a maioridade, deixa de existir a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento por parte dos genitores, e passa a ser do filho a incumbência de provar que continua necessitando dos alimentos. No caso, não comprovada a necessidade de manutenção dos alimentos,...

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