Acórdão nº 50024072220208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

Data de Julgamento05 Maio 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação
Número do processo50024072220208210004
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoOitava Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20000873025
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

8ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível Nº 5002407-22.2020.8.21.0004/RS

TIPO DE AÇÃO: Alimentos

RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Dionatan S. d. S. contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto.

Em razões (evento 25), o agravante sustentou a desnecessidade de apresentação de reconvenção para a discussão de guarda e visitação em sede de ação de alimentos, bastando que os pedidos sejam formulados em sede de contestação. Argumentou que a manutenção do percentual fixado na sentença não está em observância ao binômio necessidade x possibilidade, sendo incompatível com a sua capacidade financeira, pois encontra-se desempregado. Requereu o provimento do recurso para o acolhimento da preliminar suscitada, para a desconstituição da sentença e a devida apreciação dos pedidos realizados em sede de contestação e, no mérito, o provimento do presente agravo interno, para a reforma da sentença e a redução da pensão alimentícia determinada, bem como o prequestionamento da matéria.

Em contrarrazões (evento 30), a parte agravada postulou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço o presente recurso, porquanto cabível e tempestivo

Quanto ao pedido de desconstituição da sentença em razão da ausência de análise dos pedido de regulamentação de visitas e guarda formulados em contestação, tenho que não assiste razão a parte recorrente, pois deveriam ter sido pleiteados em sede de reconvenção, não merecendo reparos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GUARDA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa, porquanto o apelante foi intimado a declinar as provas que pretendia produzir e apresentou, fora do prazo, o pedido de produção de prova testemunhal e perícia psicológica. Ademais, é desnecessária a realização de perícia psicológica em processo no qual se definirá apenas o valor do pensionamento devido aos filhos do apelante. Rejeitada a preliminar. Guarda. O pedido de definição de guarda compartilhada dos filhos foi veiculado pelo apelante em contestação, via inadequada para tanto, não tendo sido ofertada eventual reconvenção. Nesse passo, não há como estabelecer a guarda compartilhada, como pretende o apelante, devendo o pedido ser veiculado em demanda própria. Alimentos. Caso em que o alimentante não demonstrou a sua incapacidade de alcançar a verba alimentar no montante fixado na origem, ônus que lhe incumbia, a teor do enunciado nº 37 do Centro de Estudos do TJRS. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70070391263, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 29-09-2016) - grifei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ELEIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA INVIABILIZADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. EXAME NÃO REALIZADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos não conforta a alegação da ré de que a relação havida entre as partes assumiu os contornos de uma entidade familiar anteriormente ao marco declarado quando da escritura pública de união estável (em outubro de 2012), não merecendo acolhimento o pedido de alteração da delimitação do termo inicial para o ano de 2003. 2. Caso em que os conviventes, por ocasião da lavratura da escritura pública, elegeram, conforme lhes faculta o art. 1.725 do CC, o regime da separação de bens, conferindo expressamente efeitos retroativos ao início da relação. 3. Em observância ao princípio da autonomia privada, deve ser mantido o reconhecimento judicial acerca da inexistência de bens a partilhar. 4. Não merece reparo a sentença no ponto em que deixou de examinar o pedido da ré de fixação de alimentos em seu favor, já que não aviado em sede de reconvenção, via adequada para tanto (art. 343 do CPC), assim como porque, ainda que se considere a possibilidade de oferecimento de contestação e de reconvenção em peça única, é necessária a identificação no corpo da petição, individualização dos pedidos, o que não ocorreu no caso, tanto que a postulação de estipulação provisória da verba alimentar não foi examinada pelo magistrado singular e a prova produzida se limitou à apuração do marco inicial da relação, sem endereçamento à questão alimentícia. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082052754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 22-08-2019) - grifei

DIVÓRCIO DIRETO. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA O DIVÓRCIO. ALIMENTOS E DEPENDÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. 1. Contestada a ação e aprazada audiência, inexiste óbice para o decreto do divórcio, tendo curso o processo para a discussão acerca das questões controvertidas. Nulidade inocorrente. 2. Evidenciada a impossibilidade de reconciliação entre as partes, é cabível a imediata decretação do divórcio, não se exigindo sequer lapso temporal mínimo. Inteligência da Emenda Constitucional nº 66. 3. Descabe manter hígido um casamento, que substancialmente restou esvaziado, quando um dos cônjuges postula a extinção do vínculo matrimonial, cabendo discutir, apenas, as seqüelas jurídicas decorrentes da separação, disciplinando-se os direitos de obrigações de cada um. 4. Descabe cogitar da apreciação de pleito alimentar formulado pelo varão e da manutenção da sua dependência junto ao IPÊ, quando deduzidos apenas na contestação, pois tais pretensões deveriam ter sido objeto de reconvenção, e, além disso, nada nos autos atesta a incapacidade do varão para o labor, não se podendo perder de vista que casamento não é emprego e ex-cônjuge não é órgão de previdência, não se justificando pleito alimentar para manter a relação de dependência e obtenção de benefício previdenciário ou de plano de saúde. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70051579373, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 12-12-2012). Referência legislativa: EMENDA CONSTITUCIONAL N.66 DE 2010

No mérito, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual a transcrevo, para que faça parte integrante da presente decisão:

Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Inicialmente, rejeito o pedido formulado pelo apelante, de desconstituição da sentença que afastou seu pedido de guarda e visitas formulado em contestação, tendo em vista a ausência de reconvenção.

A questão deduzida não foi objeto da inicial, devendo ter sido tratada em sede de reconvenção ou em ação autônoma, razão pela qual mantenho a sentença no ponto.

Passo a análise do mérito.

O presente recurso objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de alimentos, estabeleceu o encargo alimentar destinados aos dois filhos no patamar de 35% do salário mínimo nacional.

Com efeito, consabido que a fixação de obrigação alimentar deve observar as necessidades do alimentado, assim como as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

No caso telado, o alimentante labora com serviços gerais (evento 11 - DECLPOBR2 dos autos originários), e atualmente, encontra-se desempregado, tendo juntado sua CTPS com dispensa de emprego em 2015 (evento 26 - CTPS dos autos originários).

Por outro lado, os alimentandos JONAS e LUIZA contam, respectivamente, 8 e 6 anos de idade (evento 1 - CERTNASC4 e 6 dos autos originários), portanto, têm suas necessidades presumidas, não havendo elementos nos autos que indiquem a existência de despesas extraordinárias. A genitora alegou ser autônoma, apresentando CTPS sem registros (evento 1 - OUT8 e CTPS11 dos autos originários).

Diante disso, tenho que o alimentante não comprovou a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados em benefício da prole, ônus que lhe incumbia, conforme orientação da Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS, no sentido de que Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.

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