Acórdão Nº 5004818-69.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021

Número do processo5004818-69.2019.8.24.0075
Data14 Dezembro 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuinta Câmara de Direito Civil
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Nº 5004818-69.2019.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

APELANTE: PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA (RÉU) ADVOGADO: TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) APELANTE: MAURICIO TOLEDO SIERRA (RÉU) ADVOGADO: TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302)

RELATÓRIO

Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença (evento 34, SENT1 do primeiro grau):

"Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA e MAURICIO TOLEDO SIERRA, todos já qualificados.

Relata a empresa autora que mantinha um Contrato de Seguro do veículo Chevrolet Onix Hatch LT 1.0 8V Flex, Placa QIJ-6392, Chassi "9BGKS48U0HG227692", segurado em nome de Sonia de Oliveira, por meio de apólice de seguro nº 25.18.0531.024471.000, com vigência de 26.03.2018 a 26.03.2019.

Aduz que no dia 13.03.2019, por volta das 16h00min, o veículo segurado trafegava pela Avenida Marcolino Martins Cabral em Tubarão - SC, quando o veículo Renault/scenic PRI 2016 V, placa MIR-1904, de propriedade do requerido e conduzido pela requerida. Ao tentar cruzar a via por onde trafegava o veículo segurado, a requerida não respeitou a indicação de parada obrigatória e ingressou abruptamente na via, ocasionando assim, a colisão contra a parte frontal do veículo segurado.

Por fim, afirma que todos os meios amigáveis de cobrança dos prejuízos perante o requerido resultaram infrutíferos.

Requereu a procedência da ação para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 23.406,00 (vinte e três mil quatrocentos e seis reais).

Formulou os demais pedidos de praxe, juntou documentos e valorou a causa.

Em contestação, os requeridos arguiram a preliminar de ausência de condição da ação. Alegaram ainda que não há como imputar responsabilidade solidária ao proprietário do veículo automotivo, salvo se comprovada cabalmente a contribuição do proprietário para o evento lesivo, contribuição essa que há de ser necessariamente diversa do simples exercício da propriedade de um bem.

Afirmam que não restou comprovado o efetivo prejuízo, pois ausente apresentação de três orçamentos idôneos para comprovação dos danos. Requereram a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações da defesa.

Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto os requeridos pugnaram pela prova testemunhal."

Acresço que o Togado a quo julgou procedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR os requeridos PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA e MAURICIO TOLEDO SIERRA, de forma solidária, ao pagamento à empresa autora do valor de R$ 23.406,00 (vinte e três mil quatrocentos e seis reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% e corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE desde o prejuízo.

Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios, estes quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).

Oportunamente, arquivem-se".

Irresignados, PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA e MAURICIO TOLEDO SIERRA interpuseram apelação (evento 41, APELAÇÃO1 do primeiro grau).

Em preliminar, alegaram "carência de ação, na medida em que não houve pretensão resistida - requerimento administrativo - no caso em tela" (fl. 3).

No mérito, sustentaram que: a) "inexiste na lei dispositivo que permita imputar responsabilidade solidária ao proprietário do veículo automotivo, salvo se comprovada cabalmente a contribuição do proprietário para o evento lesivo (responsabilidade por mão própria), contribuição essa que há de ser necessariamente diversa do simples exercício da propriedade de um bem. Ainda, cabe ressaltar que a solidariedade não se presume, depende de lei ou contrato entre as partes - art. 265 do Código Civil" (fl. 5); e b) "não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo, pois ausente apresentação de, no mínimo, três orçamentos idôneos para comprovação do efetivo prejuízo. Não bastasse a ausência acima, o documento juntado no Evento 1, OUT17, página 1, fora elaborado de forma unilateral, pela própria empresa autora" (fl. 6).

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 47, CONTRAZAP1 do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de...

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