Acórdão Nº 5005694-17.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

Número do processo5005694-17.2019.8.24.0045
Data11 Março 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5005694-17.2019.8.24.0045/SC

RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

RECORRENTE: POP INTERNET LTDA. (RÉU) RECORRIDO: SILVIO DONIZETE DE SOUZA (AUTOR)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010120253v2 e do código CRC 86f08414.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/3/2021, às 18:25:52





RECURSO CÍVEL Nº 5005694-17.2019.8.24.0045/SC

RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

RECORRENTE: POP INTERNET LTDA. (RÉU) RECORRIDO: SILVIO DONIZETE DE SOUZA (AUTOR)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DE FATURAS REFERENTES À OPERADORA VIVO E SITUAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A RÉ, QUE ATUA NO RAMO DE PROVEDOR DE INTERNET, E O INDICADO SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO MINIMAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA...

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