Acórdão Nº 5010270-22.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023

Número do processo5010270-22.2019.8.24.0023
Data18 Maio 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Civil
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão










Apelação Nº 5010270-22.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK


APELANTE: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) APELADO: LUIZ BECCARIS JUNIOR (AUTOR)


RELATÓRIO


Adota-se o relatório e transcreve-se o dispositivo da sentença apelada:
LUIZ BECCARIS JUNIOR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência contra AGEMED SAUDE S/A, alegando ser beneficiário do plano de saúde da ré há mais de seis anos e recentemente ter descoberto estar com câncer (tumor maligno CID C18 e M8140/3), motivo pelo qual o médico especialista que lhe acompanha requereu com urgência a realização de procedimento cirúrgico.
O procedimento foi autorizado no dia 11/09/2019, gerando uma guia de internação, porém o Hospital de Caridade informou que os atendimentos pelo plano da Agemed estavam suspensos em razão de sua inadimplência. Esclarece ter entrado em contato com os diretores do hospital que somente autorizaria a cirurgia caso o plano efetuasse o depósito antecipado dos valores.
Contudo a requerida se manteve inerte, não nega o procedimento, não informa se irá depositar o valor ao hospital, nem mesmo indica um outro hospital capaz de efetuar o procedimento solicitado.
Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorize e cubra todos os itens contidos na guia número 14933022, fazendo o depósito antecipado dos valores ao Hospital de Caridade. Pedido concedido pela decisão de Evento 5, DESPADEC1.
Pleiteou ainda, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais.
Citada, a ré apresentou contestação (Evento 25, CONT1), alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, inexistência de situação de urgência e, no mérito, esclareceu que havendo indisponibilidade de prestador pertencente à rede credenciada capaz de promover o tratamento, caberá à Operadora garantir o atendimento em prestador não credenciado ou, se for o caso, garantir o atendimento em prestadores nas regiões limítrofes; sustentou a não obrigação de custear tratamento particular, bem como ausência de provas.
Réplica (Evento 32, PET1).
(...)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONFIRMAR e tornar definitiva a decisão de Evento 5, DESPADEC1.
Diante da sucumbência recíproca condeno as partes no pagamento das custas processuais, estas na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.
No tocante aos honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, para cada procurador.
Inadmito a compensação de honorários, porquanto a verba não...

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