Acórdão Nº 5012513-06.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021

Número do processo5012513-06.2020.8.24.0054
Data12 Agosto 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Câmara Criminal
Classe processualApelação Criminal
Tipo de documentoAcórdão










Apelação Criminal Nº 5012513-06.2020.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: FERNANDO MAMEDE DO ROSARIO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Fernando Mamede do Rosário, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (Evento 1 dos autos da ação penal):
Consta dos autos que, no dia 20 de outubro de 2020, por volta das 9h40min, na Rua Adelar Soldatelli, n. 2440, Valada São Paulo, neste município e comarca de Rio do Sul/SC, FERNANDO MAMEDE DO ROSÁRIO ofendeu a integridade corporal de Volnei da Rosa Munis, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistente em debilidade permanente da função mastigatória (Evento 1, APF 1, fls. 6/7).
Segundo se apurou, a vítima e o denunciado iniciaram uma discussão em razão do trabalho que desenvolviam, oportunidade em que FERNANDO desferiu um soco na face de Volnei.
Em razão da agressão, a vítima sofreu equimose em hemiface à esquerda e a perda de estrutura dentaria do pré-molar à esquerda (Evento 1, APF 1, fls. 6/7).
Interrogado, FERNANDO confessou a prática do delito (Evento 1, Vídeo 2).
Encerrada a instrução processual, o Magistrado a quo, em audiência, por intermédio da sentença veiculada no Evento 40 dos autos da ação penal, julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação na própria audiência em que proferida a sentença (Evento 40 dos autos da ação penal). Nas respectivas razões recursais, pleiteou a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 129, caput, do Código Penal, sob o argumento de que não houve prova de que, ao perder um dente, o ofendido sofreu debilidade permanente. Por fim, pleiteou a concessão do benefício da Justiça Gratuita (Evento 53 dos autos da ação penal).
Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do decreto condenatório, requerendo o conhecimento e o não provimento do recurso (Evento 57 dos autos da ação penal).
Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Raul Schaefer Filho, opinado pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para que o pedido de gratuidade judiciária seja acolhido (Evento 8 dos autos em segundo grau).
Este é o relatório

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1217102v9 e do código CRC ff7b5c87.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 29/7/2021, às 19:59:30
















Apelação Criminal Nº 5012513-06.2020.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: FERNANDO MAMEDE DO ROSARIO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


A apelação criminal em tela objetiva a reforma da sentença que condenou Fernando Mamede do Rosário pela prática do delito capitulado no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.
I - Do pedido desclassificatório
Colhe-se dos autos que, em outubro de 2020, o acusado, com um soco, atentou contra a integridade física de Volnei da Rosa Munis, dando causa a uma equimose em sua face esquerda e à perda de um dente.
A dinâmica factual em questão foi descrita minuciosamente pela vítima nas fases indiciária e judicial (Evento 1 do caderno indiciário e Evento 40 dos autos da ação penal). Ademais, o próprio acusado, na oportunidade em que ouvido, admitiu ter agredido o ofendido (Evento 1 do caderno indiciário). Conforme a convergente prova oral, o acusado, enervado, teria atacado a vítima após um desentendimento.
Nas razões recursais sob apreciação, a defesa não questiona a autoria do delito imputado. Requer, entretanto, a...

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