Acórdão Nº 5015034-18.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023

Número do processo5015034-18.2022.8.24.0000
Data13 Abril 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Comercial
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoAcórdão










Agravo de Instrumento Nº 5015034-18.2022.8.24.0000/SC



RELATORA: Juíza ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER


AGRAVANTE: ANDRE OTAVIO OSSOWSKI (Sucessor) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.


RELATÓRIO


ANDRE OTAVIO OSSOWSKI, interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0000909-87.2001.8.24.0026 movida por BANCO BRADESCO S.A.
Extrai-se da decisão agravada (evento 135, autos do 1º grau):
I. Anote-se no SAJ para que passe a constar no polo passivo da demanda os herdeiros de Adroaldo Otavio Ossowski, indicados à fl. 147, quais sejam: Maria de Fátima Mateus Ossowski, André Otavio Ossowski, Ana Carolina Ossowski e Aline Beatriz Ossowski.
II. Em seguida, expeça-se mandado de citação (sempenhora/arresto, por ora).
III. Registro, contudo, que a penhora de bens deverá se restringir ao patrimônio transferido pelo de cujus, ante o princípio "non ultra vires hereditatis".
IV. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens à penhora, observando a ressalva contida no item III deste despacho, sob pena de arquivamento administrativo.
Irresignada, a parte executada ingressou com recurso de agravo de instrumento (evento 1, autos do 2º grau), em que aduziu, em síntese, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mas tão somente o espólio. Ao final requereu o provimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo.
Em decisão proferida no evento 7, autos do 2º grau, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Ofertadas contrarrazões (evento 16).
Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram-me, então, conclusos.
Este é o relatório

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRE OTAVIO OSSOWSKI contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0000909-87.2001.8.24.0026 movida por BANCO BRADESCO S.A.
Em análise aos argumentos da peça recursal, tem-se que a parte agravante sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de modo que este deve ser substituído pelo espólio do Adroaldo Otavio Ossowski.
Razão não lhe assiste.
Acerca da responsabilidade dos herdeiros, os arts. 1.791 e 1.792, do CC, estabelecem:
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os...

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