Acórdão Nº 5015205-89.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022

Número do processo5015205-89.2021.8.24.0038
Data10 Março 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoTerceira Câmara de Direito Comercial
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Nº 5015205-89.2021.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

APELANTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (EXEQUENTE) APELADO: JAIR HIPOLITO (EXECUTADO)

RELATÓRIO

Advocacia Bellinati Perez interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo 2º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra Jair Hipólito, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos seguintes termos:

Ex positis, com subsunção no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, este cumprimento de sentença requerido por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ contra JAIR HIPOLITO.

Custas, se houver, pela parte exequente

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, em havendo cálculo da Contadoria para o pagamento das custas, se nada mais for requerido, ARQUIVEM-SE.

Por fim, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais, quando couber, poderá ser requerida de forma autônoma, por meio da ferramenta disponibilizada pelo módulo de Gestão de Receitas do sistema ERP no endereço eletrônico: .

Cumpra-se.

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu, em síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos ao patrono que atuou na lide, sendo a intervenção do substabelecente desnecessária. Pontuou, também, acerca do excesso de rigor e de formalismo exacerbado.

Pautou-se, nesses termos, pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que o decisum objurgado restou publicado na vigência do Código Processual de 2015, a análise do presente reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade do advogado substabelecido, com reserva de poderes, executar a verba honorária de sucumbência.

Defende, em síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao patrono que atuou na lide, sendo a intervenção do substabelecente desnecessária.

Contudo, razão não lhe assiste, ao passo que o art. 26 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) prevê que:

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Com efeito, cediço que o aludido diploma legal impede
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