Acórdão Nº 5023114-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021

Número do processo5023114-39.2020.8.24.0000
Data20 Maio 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Civil
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoAcórdão










Agravo de Instrumento Nº 5023114-39.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA


AGRAVANTE: EREOCIL PAIM DE MORAES AGRAVADO: IRACEMA PINTO MACHADO


RELATÓRIO


E. P. de M. interpôs agravo de instrumento de decisão do juiz Renato Mastella, da 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Eduardo Luz, que, no evento 414 dos autos da ação de execução de alimentos nº 0661132-92.2003.8.24.0023 movida por I. P. M., acolheu somente em parte o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores constritos a título de aposentadoria em sua conta bancária.
Alegou: "O agravante é aposentado e essa é sua única fonte de renda. Em 03/03/2020 o INSS depositou o valor líquido do benefício, R$ 1.634,10, que foram bloqueados por ordem do r. Juízo a quo. Do benefício previdenciário já é descontada mensalmente a pensão alimentícia para Iracema Pinto Machado. Veja-se os últimos valores pagos pela pensão alimentícia, que constam no extrato juntado: Dezembro 2019 - R$ 521,34; Janeiro 2020 - R$ 544,69; Fevereiro 2020 - R$ 544,69. Ocorre que em 05/03/2020 foi bloqueado na conta do requerente o valor integral da aposentadoria de R$ 1.665,42 que resta ao requerente para seu sustento. O requerente é idoso, está com a saúde debilitada, se submete a tratamento de saúde por hemodiálise e precisa de vários remédios caros, além de alimentação especial pela diabetes. Também precisa pagar contas de água e luz. O bloqueio do valor da aposentadoria do requerente é ilegal. [...] Como o requerente já paga regularmente a pensão alimentícia, não incide a exceção à impenhorabilidade do §2º do art. 833, IV, do CPC. É necessário assegurar a dignidade do requerente, para que mantenha seu próprio sustento e também ajude no sustento de sua família" (evento 1 - INIC1, p. 2-3).
Propugnou tutela antecipada recursal para que fossem declarados totalmente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, com a sua liberação.
Através da decisão de evento 2 deferi em parte a antecipação da tutela recursal para estabelecer como limite passível de penhora com fins de quitação do débito exequendo 25% dos proventos líquidos de aposentadoria do agravante, liberando os valores atinentes à diferença do percentual devido e da quantia penhorada.
Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 7).
Irresignado, o agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão unipessoal (evento 9 - PET1), o qual não foi conhecido (evento 10 - DESPADEC1)

VOTO


1 Admissibilidade
O agravo é cabível nos moldes do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma.
2 Mérito
O presente agravo diz com decisão acolheu somente em parte o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos a título de aposentadoria na conta bancária do executado.
O magistrado singular assim entendeu (evento 414/origem):
Trata-se de pedido de liberação de valor bloqueado formulado pela parte executada, já qualificada, sob o argumento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC.
Houve o bloqueio do valor de R$ 1.665,42 da conta do...

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