Acórdão Nº 5029272-74.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022

ÓrgãoTerceira Turma Recursal
Número do processo5029272-74.2021.8.24.0033
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Date27 Julho 2022
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5029272-74.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA (AUTOR)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., almejando a reforma integral da sentença proferida pelo Magistrado a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência do débito correspondente a financiamento contratado entre as partes.

Examinando os autos, tenho que a sentença merece reforma, para que seja reconhecida a culpa exclusiva do autor e terceiro e, portanto, afastada a procedência dos pedidos.

Isso porque, está demonstrado no caso que o autor não adotou as devidas cautelas no pagamento, sobretudo porque, inclusive conforme os registros de tela que apresentou aos autos (Evento 1, ATA 11), recebeu o boleto fora dos canais oficiais dos réus, repassou dados pessoais e do contrato ao fraudador, e, apesar da existência de erros de português nas mensagens e de concordância do interlocutor com valor muito inferior ao da dívida (R$ 9.415,85 para R$ 8.150,766), efetuou o pagamento.

No mais, muito embora o autor alegue à petição inicial que foi "encaminhado" diretamente do aplicativo das requeridas para a conversa com fraudador, não há prova mínima nesse sentido, ônus que lhe incumbia, sobretudo diante da evidência de que não agiu com as devidas cautelas. Na mesma linha, os registros de conversa apresentados ao processo apontam que o próprio autor encaminhou fotos do boleto e seus dados pessoais aos fraudadores, afastando a verossimilhança da tese de que houve vazamento dos seus dados pelos réus.

Nesse contexto, está suficientemente evidenciada a culpa exclusiva que afasta a responsabilidade das fornecedoras pelos prejuízos do autor, bem como inexiste demonstrativo de falha das rés, não havendo, portanto, direito à declaração de quitação do débito e indenização por abalos morais.

A propósito:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.AÇÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA APÓS FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO PELA AUTORA DE BOLETO EMITIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS...

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