Acórdão nº 50333722120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022

Data de Julgamento07 Dezembro 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Número do processo50333722120228210001
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoVigésima Segunda Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Documento:20002996690
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

22ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação/Remessa Necessária Nº 5033372-21.2022.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO)

APELADO: ARA LOCACOES LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis":

"Cuida-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da sentença que concedeu a ordem postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARA LOCAÇÕES LTDA contra ato do Sr. Subsecretário da Receita Estadual, através do qual postula o recadastramento da impetrante para o patamar de 1% na alíquota do IPVA.

Referiu a impetrante, na inicial, que sua principal atividade econômica consiste na locação de automóveis sem condutor. Afirmou que solicitou junto à Secretária da Fazenda Estadual o seu recadastramento como empresa locadora de veículos, sendo, desta forma, beneficiária da redução da alíquota do IPVA de 3% (três por cento) para o percentual de 1% (um por cento) referente aos seus veículos utilizados especificamente para a atividade de locação. Alegou que "para seu espanto, sobreveio novamente o Termo de Indeferimento nº.22/20196, negando o recadastramento da empresa como locadora alíquota, sendo exarado pela Senhor Eduardo Kleber Golfeto Ferreira, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº. 3209130-01". Contudo, ao contrário do que sustenta autoridade fiscal, sustentou que o pedido de recadastramento de locadora preenche todos requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Pleiteou a concessão de liminar a fim de que a Fazenda Estadual fosse compelida a aplicar, de imediato, o IPVA com a alíquota de 1%, por força da Lei Estadual nº. 8.115/85, no tocante a todos os veículos que compõem sua frota e, ao final, a procedência da ação.

A liminar foi indeferida.

Notificada, a autoridade coatora prestou as informações de estilo.

O Ministério Público manifestou-se nos autos.

Sobreveio sentença concedendo a segurança.

Irresignado, apela o ente estatal, suscitando a nulidade da sentença, por omissão. No mérito, alega que no caso concreto a principal atividade da empresa não é a locação de veículos, mas sim a prestação de serviços, devendo ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Após contrarrazões, vieram os autos com vista ao Ministério Público com atuação no Segundo Grau, para parecer de mérito."

A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 07).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Reexame necessário.

A sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório encontra previsão no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, “in litteris”:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Portanto, conheço da remessa necessária.

Apelação.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Estou em negar-lhe provimento, pelos motivos adiante explicitados.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ARA LOCAÇÕES LTDA. contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, em cuja inicial a parte impetrante postulou fosse concedida a ordem, "para determinar que à Receita Estadual realize o recadastramento da empresa como locadora e a redução da alíquota do IPVA dos veículos da empresa autora, para o percentual de 1% (um por cento);" (sic).

Insurge-se o Estado contra a sentença que, entendendo demonstrado o direito líquido e certo invocado na exordial, concedeu a segurança, nos seguintes termos, "in verbis":

"Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de obter seu recadastramento como empresa locadora, determinando a redução da alíquota de IPVA dos veículos de sua propriedade para o patamar de 1%, nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei Estadual nº. 8.115/85 e art. 11, § 2°, alínea "c", do Decreto Estadual n. 32.144/85.

Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários, conforme Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF."

Pois bem.

Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição.

Inicialmente, afasto a prefacial de nulidade da sentença por omissão, visto que o douto “decisum” fustigado examinou detidamente a quaestio juris objeto da controvérsia submetida à apreciação do Judiciário, enfrentando-a com motivação suficiente.

De referir, a propósito, o que restou consignado pelo Magistrado “a quo” ao desacolher os embargos declaratórios aviados: “No caso em análise, contudo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada na sentença, não se constatando a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento, tendo a sentença sido clara em fundamentar o ponto atacado. Sob a rubrica de omissão, contradição e obscuridade pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição" (sic - Evento 66, DESPADEC1, da origem).

Assim, rejeito dita prefacial e passo ao exame do mérito recursal.

Mérito.

Quanto ao ponto nodal da controvérsia suscitada no “mandamus”, reputo correto o exame realizado pela d. sentença invectivada, cujos escorreitos fundamentos adoto e transcrevo adiante, a fim de evitar desnecessária tautologia, “in litteris”:

"Inicialmente, destaco que o art. 1º da Lei 12.016/01 prevê a hipótese de concessão de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo que, por ilegalidade ou abuso de poder, tiver sido violado ou estiver em vias de sofrer agressão.

Na definição de Hely Lopes Meirelles: “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão da autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante."

Sem maiores digressões, destaco que a parte impetrante pretende obter o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao benefício da redução da alíquota do IPVA para o patamar de 1% (um por cento). Desse modo, verifica-se que a presente demanda limita-se a apurar se a impetrante preenche os requisitos previsto no art. 9º, inciso V, da Lei Estadual nº. 8.115/85 para o aproveitamento da alíquota reduzida de 1%:

Art. 9º As alíquotas do imposto são:

[...]

V - 1% (um por cento), no caso de veículos automotores, exceto os mencionados nos incisos I e III, de propriedade de empresas locadoras de veículos, utilizados na atividade de locação para terceiros. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.311, de 14.07.2005, DOE RS de 15.07.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

[...]

§ 2º - A alíquota prevista no inciso V é aplicável em substituição à estabelecida no inciso II, desde que atendidas as seguintes condições: (Antigo parágrafo único acrescentado pela Lei nº 12.166, de 04.11.2004, DOE RS de 05.11.2004, e renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.311, de 14.07.2005, DOE RS de 15.07.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

[...]

III - ao cumprimento das demais condições previstas em regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.311, de 14.07.2005, DOE RS de 15.07.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Por sua vez, ao tratar dos requisitos para fruição do referido benefício, o Decreto Estadual n. 32.144/85 estabelece que a empresa interessada deve ter como atividade principal a locação de veículos, nos termo do art. 11, § 2°, alínea "c" do norma infralegal:

Art. 11. As alíquotas do imposto são: (Redação dada pelo Decreto nº 37.131, de 30.12.1996 - Efeitos a partir de 31.12.1996)

I - 3% (três por cento), no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos automóvel, camioneta e motor-casa, e, no caso de aeronave e embarcação, se de lazer, de esporte ou de corrida;

[...]

IV - 1% (um por cento), no caso de veículos automotores, exceto os veículos dos tipos motor-casa, aeronave, embarcação, motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo, de propriedade de empresas locadoras de veículos, utilizados na atividade de locação para terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 44.002, de 01.09.2005 - Efeitos retroativos a 01.01.2005)

[...]

§ 2.º - A alíquota prevista no inciso IV é aplicável em substituição à estabelecida no inciso I, a partir do exercício de 2005, desde que atendidas as seguintes condições: (Renumerado o parágrafo único para § 2º, conforme redação dada pelo Decreto nº 44.002, de 01.09.2005 - Efeitos retroativos a 01.01.2005)

[...]

c) que a atividade principal da empresa seja a locação de veículos;

À luz das referidas normas, o pedido administrativo de redução de alíquota formulado pela impetrante foi indeferido sob o seguinte fundamento (Evento 1, OUT3):

"Consultando o PGDAS-D da requerente constatou-se que não há faturamento com a atividade de Locação de bens móveis nos últimos 12 (doze) meses, enquanto que seu faturamento com a atividade de Prestação de serviços foi de R$ 106.666,93 no mesmo período.

Dessa forma, podemos perceber que, apesar de constar no CNPJ da empresa que sua atividade principal é a de “Locação de automóveis sem condutor”, na realidade sua atividade principal é a de Prestação de Serviços".

Ao apreciar o recurso administrativo oposto contra a decisão que indeferiu a concessão da redução de alíquota, a autoridade fiscal manteve a decisão reiterando os fundamentos de primeira instância (Evento 1, OUT4).

Pois bem. No caso tem exame, o cartão CNPJ juntado no Evento 25, CNPJ2, revela que a impetrante tem, formalmente, como atividade principal, a locação de automóveis sem condutor (CNAE 77.11-0-00)....

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