Acórdão Nº 5043372-53.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021

Número do processo5043372-53.2020.8.24.0038
Data23 Fevereiro 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSegunda Câmara Criminal
Classe processualAgravo de Execução Penal
Tipo de documentoAcórdão










Agravo de Execução Penal Nº 5043372-53.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: TIAGO ELERES DA SILVA (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)


RELATÓRIO


Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville, que nos autos n. 0002715-91.2019.8.24.0038, não homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 34/2019, que concluiu pelo cometimento de falta grave pelo reeducando, consistente na prática de crime doloso pelo reeducando Tiago Eleres da Silva.
O Agravante requer, em síntese, a cassação da decisão, para "homologar o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 34/2019 e, assim, reconhecer a falta grave cometida pelo apenado, nos termos do artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, visto que cometeu novo crime enquanto cumpria pena nesta execução penal ou, subsidiariamente, reconhecer a prática faltosa prevista no artigo 50, inciso I, do mesmo diploma legal, com a consequente manutenção do regime fechado, alteração da data-base para benefícios penais (7-3-2019) e perda dos dias remidos na fração de 1/4".
Para tanto, sustenta que "Conforme apurado no incidente disciplinar e confirmado na audiência de justificação realizada perante o Juízo a quo, no dia 7-3-2019 o apenado foi flagrado usando um par de chinelos que fazia remissão ao artigo 157 do Código Penal, à organização criminosa PGC e ao seu apelido, qual seja, "T2"."
Assim, entende que "os fatos apurados, além de constituírem a prática delituosa prevista no art. 286 do Código Penal, também configuram a hipótese de infração estritamente administrativa, uma vez que revelam conduta de incitamento a movimento subversivo à ordem e à disciplina carcerária."
Apresentadas as Contrarrazões (evento n. 04) e mantida a Decisão Agravada (evento n. 06), os autos ascenderam a esta instância, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Reclamo (evento n. 7).
Este é o relatório

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Requer o Ministéiro Público a cassação da decisão que deixou de homologar a falta grave apurada no Processo Administrativo n. 034/2019, a fim de que seja reconhecido o cometimento da infração disciplinar pelo reeducando Tiago Eleres da Silva, consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução da pena (LEP, art. 52).
Todavia, sem razão.
De início, cumpre ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 941 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:
"A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". (RE 972598, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020).
O tema, inclusive, já foi deliberado por este Órgão Fracionário, que reafirmou a desnecessidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), quando realizada Audiência de Justificação, e garantidos todos os direitos constitucionais do Apenado, no Agravo de Execução Penal n. 0000584-95.2020.8.24.0075, de Tubarão, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 06-10-2020:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE, DECRETA REGRESSÃO DE REGIME, REVOGA DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE PARA A FRUIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO. 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO (STF, TEMA 941). 2. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, SÚMULA 526). 1. Fica afastada a necessidade de realização de PAD, para o reconhecimento de falta grave praticada no curso da execução penal, quando realizada a oitiva do apenado em Juízo, na presença de seu Defensor e do Ministério Público. 2. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal correlata ou o trânsito em julgado de sentença...

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