Acórdão Nº 5059841-60.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022

Número do processo5059841-60.2021.8.24.0000
Data17 Março 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Comercial
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoAcórdão
Agravo de Instrumento Nº 5059841-60.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

AGRAVANTE: FATE PNEUS DO BRASIL S.A. - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO AGRAVADO: TURBO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA

RELATÓRIO

Fate Pneus do Brasil S.A. - Indústria, Comércio, Importação e Exportação interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial nº 5005772-64.2020.8.24.0113, ajuizada por si em desfavor de Turbo Auto Peças e Acessórios Ltda, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJJUD, nos seguintes termos (evento 49):

"3 - Pugnou a parte exequente, por meio do petitório do ev. 32, a renovação da utilização do sistema Sisbajud na tentativa de localização de valores em contas em nome da parte executada.

Denota-se, entretanto, que tal medida foi recentemente deferida através da decisão do ev. 29, restando a consulta realizada na data de 26.04.2021 (ev. 30), ou seja, há menos de 6 meses.

Portanto, não transcorrido prazo razoável para nova consulta ou constatada a modificação da situação econômico-financeira da parte executada, INDEFIRO, por ora, o pedido realizado. [...]

4 - Estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835, IV, do CPC), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem automotor de titularidade da parte executada.

Em caso positivo, PROCEDA-SE o registro da penhora, assim como a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação na base de dados do veículo, por intermédio do RENAJUD.

Na hipótese de constar na consulta ao RENAJUD informação de que o(s) veículo(s) se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente, SUSPENDO o cumprimento da decisão sobre o bem gravado, devendo a constrição recair sobre os automotores livres de ônus.

Cumprido o item anterior, TOME-SE por termo nos autos a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) (art. 845, § 1º, do CPC), e INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, no prazo de 05 (cinco) dias, o disposto no art. 871, IV, do CPC.

Após, INTIME-SE a parte executada da penhora e avaliação realizadas, notando-se que, na hipótese de possuir advogado constituído, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 841, § 1º, do CPC).

AUTORIZO, desde já, a remoção e depósito do(s) veículo(s) automotor(es) à parte exequente (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC).

5 - DETERMINO, consulta ao INFOJUD, devendo serem acostadas ao feito as últimas três declarações de IR da parte executada.

A juntada das informações e a intimação da parte exequente deverá observar o sigilo devido e o procedimento adequado (art. 5º, II, 'b', do apêndice VI do CNCGJ).

6 - Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, indicando inclusive a forma de expropriação pretendida (art. 825 do CPC), indicar outros bens suscetíveis de expropriação ou a suspensão do feito (art. 921, III, do CPC)...

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