ACÓRDÃO Nº 684-ANTAQ, de 22 de novembro de 2021

Data de publicação24 Novembro 2021
Páginas69-69
Data22 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SeçãoDO1

ACÓRDÃO Nº 684-ANTAQ, de 22 de novembro de 2021

Processo: 50300.005264/2018-81

Parte: TOP MARINE OFFSHORE BRASIL APOIO MARITIMO EIRELI (21.257.385/0001-47)

Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação das penalidades de advertência e cassação de Termo de Autorização.Acórdão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as razões expostas pela Diretora Flávia Morais Takafashi, em: I - declarar subsistente o Auto de Infração nº 003277-8, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ); II - aplicar...

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