Acórdão nº 70085403350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022

Data de Julgamento06 Maio 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo70085403350
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoOitava Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO






Nº 70085403350 (Nº CNJ: 0053888-39.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO de instrumento.
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. Reforma da decisão.

Nos termos do artigo 627 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio, não se verificando a possibilidade de tumulto processual.
Além disso, todos os herdeiros e a inventariante dativa concordam com a providência. Precedentes do TJRS.
Deram provimento.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70085403350 (Nº CNJ: 0053888-39.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JULIANA POHLMANN DASTIS


AGRAVANTE

SILVANA PEREIRA DASTIS


AGRAVANTE

SUCESSAO DE LUIZ DASTIS


AGRAVANTE

DANIELA POHLMANN DASTIS


AGRAVANTE

ESPOLIO DE MARIA LAURA DASTIS


AGRAVADO

ESPOLIO DE LUIZ WOLFF DASTIS


AGRAVADO

MINISTERIO PUBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.


Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.


Custas na forma da lei.


Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.
Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 05 de maio de 2022.


DES. RUI PORTANOVA,

Relator.


RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Agravo de instrumento interposto por JULIANA, SILVANA, SUCESSÃO DE LUIZ e DANIELA contra decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por MARIA, indeferiu o pedido de cumulação de inventários dos herdeiros LUIZ W.D. e LUIZ F.P.D. com o presente.


Em seu recurso, alegam ser cabível a cumulação diante da inexistência de outros bens, bem como de outros herdeiros a ingressarem no feito, caso a cumulação seja deferida.
Referem que a medida atenta para o princípio da economia processual. Aduzem que os demais herdeiros estão de acordo com a pretensão, que conta inclusive com a anuência da inventariante dativa. Postula a antecipação de tutela recursal.

Vieram contrarrazões concordando com a pretensão do recurso.


O Ministério Público opinou pelo provimento do agravo de instrumento.


É o relatório.
VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adianto que estou dando provimento ao agravo pelos mesmos fundamentos pelos quais já deferi a antecipação da tutela recursal, ?
in verbis?:

?O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos:


Entretanto, tenho que o caso comporta solução diversa.


O entendimento desta Corte é pacífico quanto a possibilidade de cumulação de inventários, a saber:

?
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. HERDEIRO QUE MORA EM OUTRO ESTADO. PREFERÊNCIA PELA NOMEAÇÃO DE UMA DAS IRMÃS UNILATERIAS DO RECORRENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. O presente inventário foi proposto pela ex-companheira do de cujus, que, todavia, veio a falecer no transcurso da ação; o fato deu ensejo ao pedido do ora agravante, para que fosse nomeado como inventariante, requerimento afastado pelo Julgador de origem na decisão ora recorrida. Embora inexista óbice legal à nomeação do recorrente como inventariante, inafastável o fato de, residindo em outro estado, não ser a pessoa mais indicada, entre os herdeiros, a assumir o encargo perseguido. Não fosse apenas isto, estando o falecido vivendo em união estável com ex-companheria até o final de sua vida, e, portanto, fazendo aquela jus à meação, além de concorrer com os demais herdeiros (prole comum e filho exclusivo do autor da herança), tem sentido o apontamento do Juízo singular de que há possibilidade de cumulação do presente inventário com o da falecida inventariante - de quem o ora agravante não é...

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