Acórdão nº 70085585800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022

Data de Julgamento29 Junho 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça do RS
Classe processualAgravo Interno
Número do processo70085585800
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoSétima Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO


SBM

Nº 70085585800 (Nº CNJ: 0008069-45.2022.8.21.7000)

2022/Cível


AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, O ALIMENTANTE. 2. CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA AS NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DO FILHO MENOR DE IDADE E PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE SE CONCRETIZAR DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, AS QUAIS FORAM OBSERVADAS PELO JUÍZO SINGULAR QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS, NADA JUSTIFICANDO A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO POSTULADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO.
agravo interno desprovido.


Agravo Interno


Sétima Câmara Cível

Nº 70085585800 (Nº CNJ: 0008069-45.2022.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

D.N.G.

.
.
AGRAVANTE

C.F.G.

.
.
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.


Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.


Custas na forma da lei.


Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dr.ª Jane Maria Kohler Vidal e Des.ª Vera Lúcia Deboni.


Porto Alegre, 29 de junho de 2022.


DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.


RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por DIEGO N. G. em face da decisão monocrática das fls.
244-249, que deu parcial provimento ao recurso de apelação nº 70085146330, manejado por CAIO F. G., menor representado pela genitora, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, visando à satisfação das necessidades básicas do alimentando sem onerar, excessivamente, o alimentante. 2. Caso concreto em que, embora as necessidades extraordinárias do filho menor de idade e portador de paralisia cerebral, a obrigação de prestar alimentos deve se concretizar dentro das possibilidades do genitor, as quais foram observadas pelo juízo singular quando da homologação do acordo de alimentos, nada justificando a redução e a majoração postuladas. Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70085146330, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 16-09-2021)

Nas razões, fls.
298-328, alega que não foram apreciadas as questões de fato suscitadas, insistindo que pedido de redução do encargo alimentar (1,9 salário mínimo nacional) deve ser acolhido, pois está comprovado nos autos que o tratamento de equoterapia realizado pelo menor (com custo mensal de R$ 1.300) foi suspenso, assim como outras terapias pagas, que passaram a ser realizadas pela rede pública. Refere que a genitora inscreveu o menor em escola pública, obrigando o genitor, ora agravante, a matricular o filho em escola particular para que tivesse um ensino de qualidade, e a comprar o equipamento necessário e solicitado pelo médico (andador), o qual não fora adquirido pela agravada com recursos advindos dos alimentos. Salienta, também, que a recorrida apontou o valor de R$ 1.600,00 como o total de gastos mensais com o menor, o qual recebe auxílio do INSS no valor de um salário mínimo por mês, importância que cobre praticamente todas as suas despesas. Pondera que ao longo dos anos anteriores houve uma ?sobra de pensão? de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que demonstra o excesso do valor pago a título de alimentos. Refere, também, que a guarda é compartilhada e o menino passa muito tempo consigo, ensejando despesas, aduzindo ser o responsável pelo pagamento do plano de saúde do filho, bem como das coparticipações. Assevera que o dever de sustento dos filhos é de ambos os pais, questionando o porquê de não ser autorizado o abatimento dos tratamentos que foram pagos diretamente pelo genitor. Reitera que as atividades multidisciplinares realizadas pelo filho não são pagas com o valor da obrigação alimentar, exceção feita à fisioterapia. No tocante à sucumbência, refere que deveria ser recíproca, tendo em vista que a agravada sucumbiu no seu pedido de majoração dos alimentos.

Requer o provimento do agravo interno para restabelecer a sentença proferida na instância de origem, que reduziu os alimentos, fixados em 1,9 salário mínimo nacional, para 01 (um) salário mínimo nacional.


É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.


Na medida em que o agravante se limita a repetir, ainda que em outras palavras, os mesmos fundamentos expostos no curso do processo, trago a este Colegiado apenas a transcrição da decisão monocrática vergastada, que entendo deva ser confirmada por seus próprios fundamentos.
Confira-se:

?(...).
Inicialmente, extraio do parecer ministerial a síntese dos fatos ocorridos no grau de origem.
Confira-se:

?(...)

Repassando os autos, cuida-se de duas ações revisionais de alimentos intentadas pelas partes contendoras.
O aqui apelante, Caio, aforou demanda contra o pai, Diego, com o propósito de elevar a verba deste percebida, que fora acertada em 1,9 salário mínimo mensal, mais o custeio do plano de saúde. Pretende sua majoração para 3,5 salários mínimos ao mês. Já o alimentante, Diego, busca a redução do auxílio que se vê obrigado a pagar para 90% do salário mínimo, mais a assunção da mensalidade escolar e das despesas com fonoaudióloga; ou que lhe seja permitido pagar diretamente as mensalidades escolares e despesas médicas do filho, abatendo-se do montante da pensão fixada.

Com a reunião dos processos, o MM.
Juízo a quo julgou a primeira ação parcialmente procedente, a fim de reduzir os alimentos in pecunia para um salário mínimo nacional, mantidas as demais disposições do acordo firmado pelos genitores do alimentando; e improcedente a segunda ação.

Agora, insurge-se Caio contra a sentença, como visto, pretendendo a sua reforma para que, nos termos do pedido inicial, a verba alimentar seja majorada para 3,5 salários mínimos ao mês.


(...)?.

Especificamente quanto ao tema ora abordado ?
alimentos ? reza o § 1º do art. 1.694 do Novo Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?.

Por sua vez, o art. 1.699, também da lei civil substantiva, dispõe que ?
se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.


A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados.
Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade do encargo alimentar quando...

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