Acórdão nº 71010447324 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022

Data de Julgamento22 Junho 2022
ÓrgãoPrimeira Turma Recursal Cível
Classe processualRecurso Inominado
Número do processo71010447324
Tribunal de OrigemTurmas Recursais
Tipo de documentoAcórdão

PODER JUDICIÁRIO




LAGS

Nº 71010447324 (Nº CNJ: 0011899-33.2022.8.21.9000)

2022/Cível


Gz

RECURSOS INOMINADOS.
CONSUMIDOR. TELEFONIA. COMINATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE 2015 POR TEMPO INDETERMINADO, AUSENTE ILEGALIDADE, POR SI SÓ, NA ALTERAÇÃO OU REAJUSTE UNILATERAL DAS PROMOÇÕES.
ART. 52 DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL.

RUBRICAS A TÍTULO DE ?
SMART VIVO PROMO 500MB?, ?SMARTVIVO CONTROLE PLUS 400? E ?SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA? QUE INTEGRAM A FRANQUIA DO PLANO, NÃO REPRESENTANDO ACRÉSCIMO DE VALOR.

DESCABIMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO, MUITO MENOS NA FORMA DOBRADA, POR ENVOLVER SERVIÇO PRESTADO E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PRETENDIDO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA PROMOÇÃO, AO CONSUMIDOR DEVERÁ SER FACULTADA A CONTRATAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SIMILARES, OU A PORTABILIDADE DA LINHA, E NÃO APLICAÇÂO DE MULTA COMINATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDENTE.


PROVIDO O RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO AUTOR, POR DESERTO.


Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71010447324 (Nº CNJ: 0011899-33.2022.8.21.9000)


Comarca de Santa Rosa

ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA


RECORRENTE/RECORRIDO

TELEFÔNICA BRASIL S.A.



RECORRIDO/RECORRENTE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.


Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em PROVER o recurso da requerida, NÃO CONHECENDO do recurso do suplicante.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.


Porto Alegre, 22 de junho de 2022.


DR. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA,

Relator.


RELATÓRIO

Trata-se de cominatória, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, interposta por ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. face a abusivas cobranças por parte da requerida de rubricas sob a denominação ?
SMART VIVO PROMO 500MB?, ?SMARTVIVO CONTROLE PLUS 400? e ?SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA?, em desacordo com plano efetivamente contratado pelo requerente, consoante expôs, e daí o ingresso.

Acolhido, em parte, o pedido (fls.
114/117), rejeitada a pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, ambas partes recorreram (fls. 125/129 e fls. 135/153), o autor, reiterando os transtornos por que passou, os quais, segundo entende, justificam o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000; a requerida, pugnando pela improcedência, com afastamento das astreintes fixadas, diante da impossibilidade de congelamento de plano de telefonia.
Oferecidas contrarrazões, retornam para julgamento.


VOTOS

Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza (RELATOR)

Eminentes Colegas, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da ré, não conhecendo do recurso interposto pelo demandante, por deserto.

No que respeita à matéria de fundo, interpreto desincumbiu-se a recorrente dos ônus da prova que lhe competiam, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC
, c/c art. 6º,
...

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