Acórdão nº 71010490167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022

Data de Julgamento16 Dezembro 2022
ÓrgãoTurma Recursal da Fazenda Pública
Classe processualRecurso Inominado
Número do processo71010490167
Tribunal de OrigemTurmas Recursais
Tipo de documentoAcórdão

PODER JUDICIÁRIO




MBLM

Nº 71010490167 (Nº CNJ: 0016183-84.2022.8.21.9000)

2022/Cível


RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM ATENDIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71010490167 (Nº CNJ: 0016183-84.2022.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

BIANCA PAES DOS SANTOS


RECORRENTE

JULIA ANDRESSA PAES DOS SANTOS


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTERIO PUBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.


Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. José Antônio Coitinho e Dr.ª Ana Lúcia Haertel Miglioranza.


Porto Alegre, 12 de dezembro de 2022.


DR.ª MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA,

Relatora.


RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

VOTOS

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.


Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA PAES DO SANTOS E JULIA ANDRESSA PAES DOS SANTOS em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação em que postulam a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de suposto descumprimento de ordem judicial consubstanciada na determinação de desconto em folha de valores devidos a título de pensão alimentícia por serventuário da justiça.


Em razões recursais, sustentam que houve equívoco na base de cálculo utilizada para a realização dos descontos, sendo apuradas diferenças em favor da alimentada.


Sem razão, no entanto, às recorrentes.

A sentença de improcedência analisou adequadamente a controvérsia e merece confirmação por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/1995:

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A parte autora, resumidamente, objetiva o pagamentos de todas as diferenças, a serem devidamente apuradas, diante do ofício emitido pelo Juiz da Vara de Família do Foro Alto Petrópolis, bem como o pagamento dos danos materiais sofrido e o...

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