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ACÓRDÃOS DE 10 DE MAIO DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas18-18
Data10 Maio 2021
Data de publicação17 Maio 2021
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Conselho Diretor,Secretaria do Conselho Diretor
SeçãoDO1

ACÓRDÃOS DE 10 DE MAIO DE 2021

Nº 167 - Processo nº 53500.003063/2019-61

Recorrente/Interessado: VEEK TECNOLOGIA S.A., SURF TELECOM S.A. CNPJ nº 09.526.734/0001-83 e nº 10.455.746/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 40/2021/CB (SEI nº 6805465), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 168 - Processo nº 53500.050221/2018-91

Recorrente/Interessado: VCB COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 00.859.826/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 41/2021/CB (SEI nº 6811686), integrante deste acórdão:

a) aplicar à Prestadora VCB COMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.859.826/0001-00, a sanção de multa no valor de R$ 86.653,85 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), por descumprimento do prazo adicional determinado pelo Conselho Diretor para implementação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) nas APS de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Campos dos Goytacazes/RJ, Dourados/MS, Porto Velho/RO, Rondonópolis/MT, Serra/ES, Teófilo Otoni/MG e Varginha/MG;

b) descaracterizar a infração relacionada ao descumprimento do prazo estabelecido para instalação de infraestrutura na APS de Cariacica/ES, uma vez que, antes do período estipulado para o cumprimento da obrigação, foi apresentada renúncia à outorga, tornando inexigível o atendimento da determinação; e,

c) descaracterizar a infração relativa à falta de atualização das...

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