Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área

AutorAndré de Paiva Toledo, Kiwonghi Bizawu
CargoDoutor em Direito pela Université Panthéon - Assas Paris 2. Mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)/Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (UC). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC - MINAS)
Páginas339-366
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.339-366 Setembro/Dezembro de 2020
ACORDO SOBRE BIODIVERSIDADE MARINHA
PARA ALÉM DA JURISDIÇÃO NACIONAL
(BBNJ): REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL
DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS
RECURSOS GENÉTICOS MARINHOS DO ALTO
MAR E DA ÁREA
André de Paiva Toledo1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Kiwonghi Bizawu2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
RESUMO
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema ju-
rídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, ado-
que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não
trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Uni-
das convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre con-
servação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da
jurisdição nacional (BBNJ), que se iniciou em 2018. Partindo da análise de
dispositivos da CNUDM, que veda a modicação do princípio da liberdade
no alto mar e o princípio do patrimônio comum da humanidade na Área,
pretende-se propor um modelo de regime jurídico de utilização sustentável
da BBNJ a ser adotado ao m das atuais negociações. Conclui-se que, em
razão do disposto na CNUDM, não é possível que os recursos genéticos
marinhos para além da jurisdição nacional sejam uniformemente regidos
no Acordo. Por conseguinte, os recursos genéticos do alto mar deveriam
1 Doutor em Direito pela Université Panthéon – Assas Paris 2. Mestre e bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito
da ESDHC.. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9258-0027 / e-mail: depaivatoledo@
gmail.com
2 Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (UC). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC – MINAS). Especialista em Direito do Trabalho
e Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá (UES). Graduado em Direito pela Faculdade de
Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior (FCJSVJ). ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2814-
3639 / e-mail: sebak_07@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1968
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ser transformados de res nullius em res communis, enquanto aqueles en-
contrados na Área, por já serem res communis humanitatis, deveriam sub-
metidos à gestão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
Palavras-chave: alto mar; área; BBNJ; recursos genéticos marinhos; uti-
lização sustentável.
AGREEMENT ON MARINE BIODIVERSITY BEYOND NATIONAL JU-
RISDICTION (BBNJ): INTERNATIONAL LEGAL REGIME FOR THE
SUSTAINABLE USE OF MARINE GENETIC RESOURCES IN THE
HIGH SEAS AND THE AREA
ABSTRACT
The United Nations participates in the construction of the marine legal
system. At its third conference on the Law of the Sea, the United Nations
Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) was adopted, which, ha-
ving provisions related to biodiversity, does not expressly address genetic
resources. In view of this, the United Nations convened a conference to
negotiate an Agreement on the conservation and sustainable use of mari-
ne biodiversity beyond the national jurisdiction (BBNJ), which began in
2018. Based on the analysis of the UNCLOS provisions, which prohibit the
modication of the principle of freedom in the high seas and the principle
of the common heritage of mankind in the Area, it is intended to propose
a model of legal regime for the sustainable use of BBNJ to be adopted at
the end of the current negotiations. Due to the provisions of UNCLOS, it is
not possible for marine genetic resources beyond national jurisdiction to
be uniformly ruled in the Agreement. Consequently, the genetic resources
of the high seas should be transformed from res nullius into res communis,
while those found in the Area, since they are already res communis huma-
nitatis, should be submitted to the management of the International Seabed
Authority.
Keywords: area; BBNJ; high seas; marine genetic resources; sustainable
use.

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