O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
| Autor | Guilherme Carneiro de Rezende |
| Cargo | Afiliação: Promotor de Justiça do Estado do Paraná. Mestrando em direito pela UNISINOS. Especialista em Direito. Professor no Centro Universitário Assis Gurgacz e na Escola da Magistratura do Paraná, em Cascavel/PR. |
| Páginas | 21-34 |
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 21-34, 2020. 21
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO E O DIREITO INTERTEMPORAL: ESTABELECENDO
UM LIMITE AO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO, PARTINDO DE UMA REVISÃO
CRÍTICA DO ENUNCIADO 20, DO GRUPO NACIONAL DE COORDENADORES DOS
CENTROS DE APOIO CRIMINAIS
The non-persecution agreement and intertemporal law: Establishing a limit on the offer of the benefit,
starting from a critical review of statement 20, of the National Group of Coordinators of Criminal
Support Centers
Guilherme Carneiro de Rezende
guilhermec.rezende@gmail.com
Afiliação: Promotor de Justiça do Estado do Paraná. Mestrando em direito pela UNISINOS. Espe-
cialista em Direito. Professor no Centro Universitário Assis Gurgacz e na Escola da Magistratura do
Paraná, em Cascavel/PR.
Resumo
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio
da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote
Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, se-
pultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que
o havia inserido no ordenamento pátrio. Trata-se, pois, de uma realidade. A novel normativa, apesar
de superar antigas discussões foi silente em relação a importantes temas, inclusive no que diz respeito
à aplicação do instituto no tempo. O Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Crimi-
nais editou o enunciado 20, indicando como limite temporal o oferecimento da denúncia. O presente
trabalho tem por escopo trazer algumas considerações em torno da posição encampada pelo Grupo,
visitando algumas discussões, por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, a respeito da natu-
reza jurídica da norma que prevê o acordo, bem assim fazer um paralelo comparativo entre a proposta
anunciada e o posicionamento sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
relação à suspensão condicional do processo, instituto de natureza semelhante. Partindo-se desses
referenciais, parece adequado alargar o âmbito de incidência do instituto, a fim de alcançar processos
em curso, até a formação do título executivo judicial: a decisão condenatória definitiva.
Palavras-chave: Acordo de não persecução. Aplicação. Limite temporal.
Abstract
In 2.017, the institute of non-criminal prosecution agreement was introduced into Brazilian law,
through Resolution 181, of the National Council of the Public Ministry. Subsequently, in 2.019, the
Anticrime Package introduced article 28-A, in the Code of Criminal Procedure, which had a similar
provision, burying an old discussion about the applicability of the institute, due to the instrument that
had inserted it in the national order. It is, therefore, a reality. The normative novel, despite surpassing
old discussions, was silent in relation to important themes, including with regard to the application
of the institute over time. The National Group of Coordinators of the Criminal Support Centers edi-
ted the statement 20, indicating the time limit for offering the complaint. The purpose of this paper
is to bring some considerations around the position taken by the Group, revisiting some discussions
regarding the legal nature of the rule that provides for the agreement, as well as making a comparative
parallel between the announced proposal and the position sedimented by the jurisprudence of the Su-
preme Court in relation to the conditional suspension, an institute of a similar nature. Based on these
references, it seems appropriate to extend the scope of the institute, in order to reach ongoing cases,
until the formation of the judicial enforcement order: the final condemnatory decision.
Keywords: Non-persecution agreement. Application. Time limit.
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