Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação

AutorHumberto Dalla Bernardina de Pinho
Páginas118-148
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 2. Maio a Agosto de 2018
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 118-148
www.redp.uerj.br
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ACORDOS EM LITÍGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO
CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APÓS O ADVENTO DO
CPC/2015 E DA LEI DE MEDIAÇÃO1
SETTLEMENTS IN BRAZILIAN CIVIL PUBLIC ACTIONS: LIMITS AND
POSSIBILITIES OF CONSENSUS AFTER THE 2015 CIVIL PROCEDURE CODE
AND THE MEDIATION ACT
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ,
ESTACIO e IBMEC. Martin-Flynn Global Law Professor na
University of Connecticut School of Law. Diretor Acadêmico
da Fundação Escola do MP/RJ. Membro do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro. E-mail:
humbertodalla@gmail.com
RESUMO: O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no
caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma
noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem
prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal
transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento
de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante
fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: Consenso. Tutela Coletiva. Limites. Litígios.
ABSTRACT: The text seeks to demonstrate how Brazilian legislation has evolved along
the way to allowing and making feasible settlements in collective issues. Moving away
from a notion of an absolutely unavailable public right, Brazilian lawmaker has prioritized
a consensual solution to disputes, even in the public and class sphere. This transition has
been materialized, principally, by the undertaking of adjustment of conduct and public
1 Artigo recebido em 08/03/2018 e aprovado em 26/05/2018.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 2. Maio a Agosto de 2018
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 118-148
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mediation. However, at this moment, it is important to set certain limits, so as not to lose
sight of legal security and objective parameters to the settlements.
KEY WORDS: Consensus. Collective Protection. Limits. Possibilities.
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. O compromisso de ajustamento de conduta
como forma de acordo em litígios coletivos. 3. O cabimento da mediação envolvendo
questões coletivas ou públicas. 4. A possibilidade dos acordos sobre o procedimento da
ação coletiva. 5. Um olhar comparativo sobre o instituto do settlement nas class actions do
direito norte-americano. 6. Considerações finais. 7. Referências Bibliográficas.
1. Considerações Iniciais
Esse estudo2 se destina a examinar o instituto do compromisso de ajustamento de
conduta, que vem passando por grandes transformações no direito brasileiro, sobretudo a
partir do advento da Lei de Mediação e das novas práticas ligadas à colaboração premiada
e aos acordos de leniência previstos, respectivamente, nas Leis n° 12.850/2013 e
12.846/2013.
Nesse sentido, o objetivo principal desse trabalho é examinar os limites objetivos
do acordo nas situações que envolvem direitos transindividuais tutelados por meio de
ações civis públicas.
O nascimento desse instituto, em particular, e da tutela coletiva, em geral, advém da
constatação da inadequação do modelo processual clássico à obtenção da tutela dos
direitos de terceira dimensão, pensados sob o prisma da solidariedade.
Nesse contexto, voltado à proteção dos interesses coletivos lato sensu, cuja
titularidade não pertence exclusivamente aos legitimados à propositura da ação civil
pública, surge o termo ou compromisso de ajustamento de conduta (TAC), como uma
ferramenta conciliatória relevante, viabilizadora do acesso à justiça consensual, além de
2 Versão em português do paper 
Connectiut School of Law, durante minhas atividades como Martin-Flynn Global Law Professor. Agradeço
ao Diretor Timothy Fisher e aos professores Angel O quendo e Peter Lindseth pelo convite e pela
hospitalidade durante o período das pesquisas e visitas acadêmicas.

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