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- Panorama Geral Da Reforma Trabalhista. Aspectos de Direito Processual Volume II
- Parte II. Comentários Específicos Dos Artigos Da Lei N. 13.467/2017 E Da Medida Provisória N. 808/2017 Referentes Ao Direito Processual (e de Direito Processual Material)
Adiamento da Audiência (art. 844)
Autor | Jorge Pinheiro Castelo |
Ocupação do Autor | Advogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo |
Páginas | 135-136 |
Page 135
Dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 844 da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017):
“Art. 844. ..............................................................
§ 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.
COMENTÁRIOS
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PONTO: Direito intertemporal = inaplicável aos processos pendentes = perempção inovadora
A nova disciplina o adiamento da audiência, e, particularmente, a disciplina do pagamento das custas e da perempção estabelecidas, respectivamente, nos § 2º e § 3º do art. 844 da CLT, somente, se aplica aos processos instaurados a partir (11.11.2017) da vigência da Lei n. 13.467/2017.
A nova situação de impossibilidade jurídica do exercício do direito de ação estabelecida pelo § 3º do art. 844 é inaplicável aos processos pendentes, posto que atinge o próprio direito de ação já exercido e os direitos adquiridos às consequências já previstas pela lei anterior pelo seu arquivamento ou extinção do processo sem julgamento do mérito, comprometendo o direito de acesso à justiça e transgrediria com garantias constitucionais do direito adquirido, criando embaraço e afetando o direito de ação e de acesso à justiça, tornando mais difícil a obtenção da tutela jurisdicional antes prometida derivada do direito de ação já exercido.
Dispõe o caput do art. 12 da Instrução Normativa da Reforma elaborada pela Comissão de Ministros do TST:
Page 136
“Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei n. 13.467/2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.”
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PONTO: Inconstitucionalidade e ilegalidade: violação dos princípios constitucionais da isonomia e do direito de acesso à Justiça e Defesa
As novas regras estabelecidas pelos §§ 2º e 3º do art. 844 só atingem o reclamante sendo claramente violadora dos princípios constitucionais da isonomia (caput do art. 5º da CF), da gratuidade e do direito de acesso à Justiça (incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF).
O processo não pode ser visto sob a ótica e a benefício exclusivo do...
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- Parte II. Comentários específicos dos artigos da Lei n. 13.467/2017 e da medida provisória n. 808/2017 Referentes ao direito processual (e de direito processual material)
- Do Grupo Econômico
- Interpretação Judicial (§§ 2º e 3º do art. 8º da CLT)
- Da Responsabilidade Patrimonial (art. 10-A da CLT)
- Da Prescrição e Prescrição Intercorrente (arts. 11 e 11-A da CLT)
- Do Dano Extrapatrimonial
- Da Sucessão Empresarial (da Empresa Camaleônica)
- Da Cláusula Compromissória de Arbitragem e a Lei da Arbitragem e o § 1º do art. 114 da CF
- Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-A)
- Do Objeto Ilícito da Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-B)
- Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 652 da CLT)
- Súmulas (art. 702 da CLT)
- Prazos Judiciais em Dias Úteis (art. 775)
- Limite das Custas Judiciais (art. 789)
- Justiça Gratuita (arts. 790 e 790-B) e da Reintrodução do Sistema da Litigiosidade Contida = os Pobres como Subclasse Excluída que Sequer Devem ter Direito de Acesso à Justiça
- Honorários Advocatícios (art. 791) e da Reintrodução do Sistema da Litigiosidade Contida
- Litigância de Má-Fé (art. 793)
- Exceção de Incompetência (art. 800)
- Ônus da Prova (art. 818)
- Pedido Líquido (art. 840)
- Desistência da Ação (§3º do art. 841)
- Preposto Profissional (§ 3º do art. 843)
- Adiamento da Audiência (art. 844)
- Revelia (§§ 4º e 5º do art. 844)
- Defesa no Sistema Eletrônico (art. 847)
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A)
- Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 855-B)
- Execução de Contribuição Previdenciária (art. 876)
- Execução de Ofício (art. 878)
- Conta de Liquidação (art. 879)
- Do Índice de Correção Monetária: TRD e IPCA-E (§ 7º do art. 879 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Da Garantia da Execução (art. 882 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Do BNDT (art. 883-A)
- Garantia do Juízo e Entidades Filantrôpicas (art. 884 da CLT com a Redação da Lei n. 13.467/2017)
- Princípio da Dialecticidade (art. 896 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Transcendência (§ 1º e Incisos do art. 896-A da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Depósito Recursal (art. 899)
- Referências Bibliográficas
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