ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28664 de 18/01/2024 - ATO ADMINISTRATIVO 015-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 180.2023-137 - Eliane Melo Bezerra Rodrigues e outros

Data de publicação18 Janeiro 2024
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28664

ATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 76, § 2º e , e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo1º, incisos IV e VI, e 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 180/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/10/2023, em caráter TEMPORÁRIO, à Sra. Eliane Melo Bezerra Rodrigues, RG n.º 193***6-2 SESP/MT e CPF n.º 032.***.***-13, e ao menor Weyner Rodrigues Bezerra Alves, RG n.º 343***0-9 SESP/MT e CPF n.º 082.***.***-54, e, em caráter VITALÍCIO, à Sra. Benta Alves Martins, RG - CPF n.º 632.***.***-15, rateando-se em 33,33% (trinta e três vírgula...

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