Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
| Autor | Andrea Maria Sobreira Karam - Clarissa Sampaio Silva |
| Cargo | Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR - Doutora em Ciências Jurídico-Politicas pela universidade de Lisbo |
| Páginas | 162-181 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.01 - Anno CX XVIII
KARAM, Andrea Maria Sobreira, SILVA, Clarissa Sampaio. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCI AL E O PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO: IMPLICAÇÕES E DESAFIOS. Revista Acadêmica da Fac uldade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91,
n.1, p.137-156 ago. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe. br/revistas/ACADEMICA/article/view/243956>
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e
desafios
ManagerialPublic Administration and the requirements of the democratic principle: implicatio
ns and challenges
Andrea Maria Sobreira Karam
1
Clarissa Sampaio Silva
2
RESUMO: Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração
Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela
Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o
princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o
contexto do surgimento do modelo de organização gerencial, na perspectiva mundial e no âmbito
brasileiro, os paradigmas e as exigências; as formas de manifestação do princípio democrático no
âmbito administrativo, os desafios e limites encontrados. Como resultados, tem-se a modificação
das estruturas administrativas; o desenvolvimento da ideia de accontability, aspecto da
governança corporativa; da busca de consensos, acompanhados de instrumentos para ensejar a
participação cidadã na formação da vontade estatal, além da possibilidade de resolução de
conflitos para com o Poder Público por meio da autocomposição. As formas de participação do
cidadão na construção das decisões administrativas devem ser compatíveis com os objetivos
maiores a serem realizados pela Administração Pública, a eles se ajustando, de modo a se ajustar
aos contornos do princípio democrático.
Palavras-chave: Administração Pública Brasileira. Princípio
Democrático. Desafios. Implicações.
ABSTRACT: The purpose of this article is to verify, in the context of the Brazilian Public
Administration, the challenges and implications of adopting the managerial model introduced by
1
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza- UNIFOR, Supervisora do Núcleo de Pesquisa e
Extensão da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará- AESP|CE, Docente d o Curso de Direito da
Faculdade do Maciço do Baturité.
2
Doutora em Ciências Jurídico-Politicas pela universidade de Lisbo. Docente na Universida de de Fortaleza -
UNIFOR. Advogada da União.
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.01 - Anno CX XVIII
KARAM, Andrea Maria Sobreira, SILVA, Clarissa Sampaio. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCI AL E O PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO: IMPLICAÇÕES E DESAFIOS. Revista Acadêmica da Fac uldade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91,
n.1, p.137-156 ago. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe. br/revistas/ACADEMICA/article/view/243956>
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the Administrative Reform brought by Constitutional Amendment 19/98, in conjunction with
democratic principle and with those of the art.37, caput da CF. It will briefly address the context
of the emergence of the model of managerial organization, in the global perspective and in the
Brazilian context, the paradigms and requirements; how the democratic principle appears in the
administrative field, along with its challenges and limits. As a result, there is a change in the
administrative structures; the development of the idea of accountability, aspect of corporate
governance; the search for consensus, accompanied by instruments to encourage citizen
participation in the formation of the state will, as well as the possibility of resolving conflicts
with the Public Power through self-determination. The forms of citizen participation in the
construction of administrative decisions must be compatible with the larger objectives to be
achieved by the Public Administration to which they must adjust.
Key words: Brazilian Public Administration. Democratic principle. Challenges. Implications.
1 INTRODUÇÃO
O Estado Democrático de Direito reclama um modelo organizacional aplicável à
Administração Pública compatível com seus objetivos e princípios. Busca-se assim
um novel modelo administrativo que celebre a democracia e, ao mesmo tempo, proporcione a
segurança jurídica e demais valores constitucionais.
Mirando para o contexto histórico brasileiro, sucederam-se, na Administração Pública,
práticas patrimonialistas, marcadas pela confusão entre as esferas pública e privada, e, depois,
burocráticas,
3
as quais serviram como instrumento jurídico formal para manutenção do poder,
com sacrifício do exercício da cidadania.
Todavia, dentro da Administração Pública de um Estado Democrático de Direito faz-se
necessário instaurar novos hábitos no bojo das relações administrativas, e livrar-se dos males
decorrentes de práticas patrimonialistas e da estrita visão que não se compromete com os
resultados a serem alcançados. Uma realidade que requer mudança para a legitimação do atuar
administrativo (FREITAS, 2007, p.17).
Sob essa perspectiva, a reforma administrativa, que resultou na Emenda Constitucional n.
19/1998, surge com o objetivo de superar os problemas da estrutura organizacional burocrática
presente na administração pública até os dias atuais no cenário brasileiro.
3
Sobre o assunto vide Faoro, (2001).
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