Administrativo e constitucional

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A existência de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação gravado com hipoteca ao tempo da alegada posse resulta no impedimento de transcurso do prazo da usucapião

Apelação Cível - Ação de imissão na posse com perdas e danos - Prescrição aquisitiva como matéria de defesa - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Apelante que estava na posse do imóvel em virtude de contrato de mútuo garantido por hipoteca submetido ao sistema finan-ceiro de habitação - Impossibilidade de usucapião pelo mutuário - Imóvel destinado a famílias de baixa renda adquirido com recursos do governo federal - Posterior arrematação do imóvel pela Emgea que não retira o status de bem público, nos termos da jurisprudência - Apelante que somente pode invocar a usucapião a partir da aquisição do imóvel pela apelada - Apelada que adquiriu o domínio em 23.03.2016 e notificou a apelan-te para que desocupasse o imóvel em 14.04.2016 - Requerida que estava na posse e não quitava as despesas inerentes ao imóvel - Fotos que comprovam que o imóvel se encontrava em péssimas condições - Ausência de preenchimento dos requisitos erigidos ao sucesso na usucapião na modalidade especial urbana - Alegações relativas à ausência de notificação e alienação por preço vil que devem ser deduzidas em demanda própria - Recurso não conhecido quanto ao ponto - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa que, ante as particularidades do caso, comportam minoração - Honorários advocatícios su-

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cumbenciais readequados para 12% (doze por cento)

(TJ/PR - Ap. Cível n. 1690059-3 - 18a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira - Fonte: DJ, 09.10.2017).

Concessionária de serviço público deve indenizar em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica

Danos materiais e morais. Inter-rupção no fornecimento de energia elétrica. Descarga atmosférica. Meio rural. Demora para o conserto. Morte de aves. Alegação de impossibilidade da indenização em razão da existência de contrato de parceria agrícola. Inovação recursal. Art. 1.013 do CPC/15. Recurso não conhecido neste ponto. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Dever de continuidade no fornecimento de energia elétrica. Evento previsível. Risco da atividade. Dever de indeni-zar. Dano material fixado com base no valor de venda da ave. Indenização reduzida. Dano extrapatrimonial não verificado. Número de aves...

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