Advocacia Geral da União

AutorMauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado
Páginas1622-1625

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Resolução Normativa CNI n. 121, de 8 de março de 2016

Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º Ao atleta profissional, definido em lei, que pretenda vir ao Brasil, contratado com vínculo empregatício, por entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, poderá ser concedida autorização de trabalho e visto temporário, de que trata o inciso V do art. 13 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.615 de 24 de março de 1998, alterado pela Lei n. 12.395, de 16 de março de 2011.

Parágrafo único. O pedido de autorização de trabalho deverá ser formulado pela entidade interessada junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, acompanhado dos seguintes documentos:

I - formulário de requerimento de autorização de trabalho, conforme modelo aprovado em Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração;

II - formulário de dados da requerente e do candidato, conforme modelo anexo;

III - ato legal, devidamente registrado no órgão competente, que rege a pessoa jurídica;

IV - ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

V - cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou documento equivalente, expedido pela Secretaria da Receita Federal;

VI - procuração quando a requerente se fizer representar por procurador;

VII - comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração do candidato e dependentes;

VIII - cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia do estrangeiro; e

IX - contrato especial de trabalho desportivo, do qual deverá constar:

  1. qualificação e assinatura das partes contratantes;

  2. remuneração pactuada;

  3. compromisso de repatriação do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes ao final de sua estada; e

  4. prazo de vigência não inferior a três meses nem superior a cinco anos, com início contado a partir da data de chegada do trabalhador ao Brasil.

    Art. 2º O visto temporário de que trata o caput do art. 1º desta Resolução Normativa poderá ser prorrogado uma única vez, no limite do prazo de até cinco anos.

    Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Fica revogada a Resolução Normativa n. 76, de 03 de maio de 2007.

    Paulo Sérgio de Almeida Presidente do Conselho

    DOU 18.3.2016

    Portaria Conjunta AGU/PGF n. 6, de 18 de janeiro de 2013

    Dispõe sobre as ações regressivas previdenciárias

    O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que trata os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002 e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27 do anexo I do Decreto n. 7.556, de 24 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, III, 3º, I, , , 7º, XXVIII, 194 ao 196 da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Penal, resolvem:

    Art. 1º Disciplinar critérios e procedimentos relativos ao ajuizamento de ações regressivas previdenciárias pela Procuradoria-Geral Federal - PGF no exercício da representação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Capítulo I

    Das Disposições Preliminares

    Art. 2º Considera-se ação regressiva previdenciária para os efeitos desta portaria conjunta a ação que tenha por objeto o ressarcimento ao INSS de despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos.

    Art. 3º Consideram-se despesas previdenciárias ressarcíveis as relativas ao pagamento, pelo INSS, de pensão por morte e de benefícios por incapacidade, bem como aquelas decorrentes do custeio do programa de reabilitação profissional.

    Art. 4º Compreendem-se por atos ilícitos suscetíveis ao ajuizamento de ação regressiva os seguintes:

    I - o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que resultar em acidente de trabalho;

    II - o cometimento de crimes de trânsito na forma do Código de Trânsito Brasileiro;

    III - o cometimento de ilícitos penais dolosos que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional;

    Parágrafo único. Consideram-se normas de saúde e segurança do trabalho, dentre outras, aquelas assim definidas na Consolidação das Leis do Trabalho, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, normas de segurança afetas à atividade econômica, normas de segurança relativas à produção e utilização de máquinas, equipamentos e produtos, além de outras que forem determinadas por autoridades locais ou que decorrerem de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

    Art. 5º Do exame concreto de fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, incluindo crimes na modalidade culposa, poderão dar ensejo ao ajuizamento de ação regressiva.

    Parágrafo único. O ajuizamento de ação regressiva nos casos de que trata este artigo dependerá de manifestação do respectivo órgão de execução da - PGF, que emitirá nota conclusiva e submeterá o caso à prévia avaliação da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos - CGCOB, estando ainda condicionado o ajuizamento à concordância da PFE-INSS.

    Capítulo II

    Do Procedimento de Instrução Prévia - PIP

    Art. 6º O procedimento de instrução prévia - PIP compreende o levantamento das informações, documentos previdenciários e constituição de prova da ocorrência dos ilícitos tratados nesta portaria, com vistas ao eventual ajuizamento da ação regressiva.

    Art. 7º O PIP será instaurado pelos órgãos de execução da PGF:

    I - de ofício, em razão do conhecimento direto do caso;

    II - mediante provocação interna, através de expedientes encaminhados pela CGCOB;

    III - mediante provocação externa, decorrente do recebimento de representações e documentos provenientes de particulares ou órgãos públicos.

    Art. 8º Cabe ao órgão de execução da PGF do local dos fatos instaurar e concluir o PIP.

    Art. 9º A instauração ocorrerá por meio de portaria interna e a finalização por meio de nota, que deverá concluir pelo:

    I - ajuizamento da ação regressiva; ou

    II - não ajuizamento da ação regressiva, que se dará nos casos de:

  5. não comprovação ou ausência de ato ilícito;

  6. não comprovação ou ausência de dolo ou culpa;

  7. não existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão ilícita e o evento que gerou a concessão de benefício previdenciário; ou

  8. não concessão de benefício.

    § 1º Concluído o PIP sem o ajuizamento de ação regressiva em função da não concessão de benefício, o procurador federal responsável deverá solicitar ao INSS que realize marcação nos cadastros da vítima em sistemas específicos, para efeito de posterior informação ao órgão de execução da PGF a respeito de eventual concessão de benefício, fato que determinará a reabertura do procedimento.

    § 2º Estando pendente a concessão de benefício, inclusive nos casos de indeferimento discutido em instâncias recursais administrativas ou em instâncias judiciais, o PIP será sobrestado após a conclusão da instrução relativamente à conduta ilícita.

    § 3º Quando necessário e sem prejuízo do imediato ajuizamento da ação regressiva, o procurador federal responsável solicitará ao INSS, por meio eletrônico, a correção da espécie do benefício concedido, anexando-se a respectiva cópia ao PIP.

    Art. 10. O PIP será formalizado com regis-tro de Número Único de Protocolo - NUP e cadastramento no Sistema Integrado de Controle das Ações da União - SICAU.

    Art. 11. Os órgãos de execução da PGF terão o prazo de 30 dias para instaurar o procedimento a partir do conhecimento dos

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    fatos ou recebimento de provocação interna ou externa, e até 180 dias para conclusão após a instauração.

    PARÁGRAFO ÚNICO. Os prazos fixados no caput poderão ser prorrogados, justificadamente e por meio...

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