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Agências reguladoras estaduais contestam Nova Lei do Gás

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Vincent

A Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) emitiu nota se posicionando “veementemente” contra “qualquer tentativa de diminuir o papel” dos órgãos reguladores estaduais e contra a aprovação do texto atual da Nova Lei do Gás – que passou na Câmara e que tramita hoje no Senado. Ainda segundo a entidade, não há motivos para se retirar as competências constitucionais dos Estados, sob o argumento de que haverá queda nos preços do gás (e do gás liquefeito de petróleo) e aumento dos investimentos.

“[O GLP] não será beneficiado de forma tão imediata como se propaga. Isto porque, desde 2002, conforme informa a Petrobras, as importações foram liberadas e os preços são definidos pelo mercado internacional, sofrendo inclusive reajuste em razão de variações do dólar. Observe-se que também o custo da molécula do gás natural advém de preços internacionais (...) Desta forma, não há qualquer comprovação de destravamento imediato de US$ 31 bilhões/ano, de redução de 50% no valor da molécula de gás, também não há perspectiva de queda de 30% do valor do GLP. Ainda que fossem possíveis tais números, isto não justificaria qualquer intervenção federal nas competências”, escreveu o presidente da ABAR, Fernando Rabello Franco, em nota.

A entidade afirma que as agências estaduais são favoráveis ao mercado livre de gás e que elas “não mediram esforços para regulamentar a matéria de forma a fomentá-lo”. Segundo a associação, o ambiente livre não se desenvolveu em razão de um monopólio estabelecido em âmbito federal.

“A ABAR se manifesta, de forma veemente, contrária a qualquer tentativa de redução das competências constitucionais privativas dos Estados, outorgada pela Constituição da República Federativa de 1988”, cita a nota da associação.

A entidade contesta, sobretudo, o artigo 7º do PLS nº 4.476/2020, que, segundo ela, tenta transformar...

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