Agravo de instrumento - Com tutela recursal - Negativa de tutela provisória
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 216-219 |
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RECURSOS DE AGRAVO
AGRAVO PARA CONCESSÃO DE TUTELA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO — SP
Proc. N. ........................
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPECIAL) ....ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE .......
....... já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS, inconformado com a r. Decisão de fls.101, que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo Autor, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição e conversão de período especial em comum, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por sua advogada, interpor recurso de
AGRAVO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL
com amparo no ARTIGO 1015 e seguintes do Código de Processo Civil o que faz consubstanciado nas razões de fato e de Direito a seguir expostas:
PEÇAS TRASLADADAS
CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, FLS. 02/ 106
1— Instrumento de Mandato do Agravante; (fls. 15)
2– r. despacho que indeferiu a antecipação de tutela requerida
(fls. 101);
3— certidão de publicação do r. Despacho;(fls.105)
4– Não foi possível juntar no presente recurso, o instrumento de Mandato do Agravado, tendo em vista que o mesmo embora citado (intimado) dos termos da ação, ainda não juntou sua representação processual(procuração).
E, demais peças exigidas por lei
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
MINUTA DE AGRAVO
...ª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL
PROC. N. ......
AGRAVANTE: .......
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS Endereço do Agravante: ......
Endereço do Agravado: (sem procuração nos autos)
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EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITOS JULGADORES
Inconformado “data venia”, com o respeitável Despacho de fls. 101, no qual o MM. Juiz “a quo”, indeferiu o pedido de tutela antecipada, para concessão de benefício de aposentadoria por contribuição ao Autor/Agravante, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, visando a sua reforma.
O presente recurso visa a reforma da decisão do M.M. Juiz “a quo”, para que este E. Tribunal determine QUE SEJA CONCEDIDO AO AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO E CONVERSÃO EM ESPECIAL.
Com fundamento fático no Código de Processo Civil, motivos mais que ensejadores do perigo de dano grave e de difícil reparação, tendo como corolário à dificuldade de assegurar sua subsistência se tal medida não for concedida; importante esclarecer que o Agravante em momento algum deixou de cumprir com sua obrigação em relação às contribuições sociais, o que pretende e o que não pode ser tolhido é o seu direito a concessão do benefício de aposentadoria por contribuição/especial, tendo em vista, que trata-se de um benefício de caráter alimentar.
O Agravante ajuizou na data de ...... de ...... de ......, perante a ......ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, Ação Ordinária
de Pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de período especial em comum c/c pedido de Antecipação de Tutela, que segue o rito Ordinário; indeferindo o MM. Juiz monocrático o...
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