Agravo Regimental ou Agravo Interno

AutorJosé Alberto Maciel Dantas
Páginas140-143
Capítulo 31
Agravo Regimental ou Agravo Interno
C omo o próprio nome sugere, agravo regimental é um recurso criado e disciplinado pelos próprios regimentos
internos dos Tribunais, e normalmente objetiva atender situação não amparada por lei, ou seja, em que a lei não
estabelece algum recurso especíco.
Cabe destacar que a CLT prevê a hipótese de agravo regimental nas decisões proferidas por Corregedor em reclamações
correcionais (CLT, art. 709, § 1o).
31.1. Quais as hipóteses de cabimento do Agravo Regimental?
Cada Tribunal, em seu Regimento Interno, deverá especicar as hipóteses de cabimento, os pressupostos de admis-
sibilidade do agravo regimental e seu prazo.
O TST passou a chamar o Agravo Regimental de Agravo Interno, e dispõe sobre o mesmo nos arts. 265 e 266 de
seu Regimento Interno.
Nos Tribunais Regionais, dentre as hipóteses de cabimento do agravo regimental, normalmente consta como
sendo o recurso cabível contra despacho do relator que indefere a petição inicial de mandado de segurança e de ação
rescisória, ou ainda da decisão que concede ou nega liminar.
Como se percebe, a nalidade do agravo regimental é destrancar o andamento (fazer subir) de recurso ao qual
foi negado seguimento, a exemplo do que ocorre com o agravo de instrumento.
31.2. Modelo de Agravo Regimental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO VICE-PRESIDEN-
TE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT – 11a REGIÃO – DR. JORGE
ÁLVARO MARQUES GUEDES – RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000417-
29.2017.5.11.0000 OU A QUEM DE DIREITO FOR DISTRIBUÍDO
BBBBBBBBBBBBB, empresa de Direito privado, já devidamente qualicada nos autos do presente
Mandamus, neste ato representado por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, com fulcro no art. 198, inciso III da Resolução Administrativa N. 237/2008 – Regimento
Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, interpor, tempestivamente,
AGRAVO REGIMENTAL
contra a r. decisão que negou o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança N. BBBBBBBBBBBBBBB,
pelo que, respeitosamente, vem requerer que sejam acolhidas as razões em anexo, a m de que seja modi-
cado a R. decisão agravada, determinando-se o seguimento do presente Recurso de Agravo Regimental para
o julgamento pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Manaus (AM), BB de BBBBBBBBBBB de BBBB.
José Alberto Maciel Dantas
OAB/AM 3.311
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