Agricultura e Abastecimento - Conselho Estadual de SeguraNóa Alimentar e Nutricional Sunstentável
| Data de publicação | 04 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
26 – São Paulo, 131 (173) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 4 de setembro de 2021
19. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - BANCO DE ALIMENTOS/ PROGRAMA OU PRO-
JETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Atuação do Banco de Alimento do
Munícipio de São Bernardo do Campo no Combate à Insegu-
rança Alimentar e Nutricional para Famílias em Vulnerabilidade
Social e Alimentar;
20. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL/ PROGRAMA
OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Implantação de Horta
Comunitária para Fortalecer o Programa de Segurança Alimentar
no Município de São Manuel;
21. PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ/ PROGRAMA OU
PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Programa Roça Solidária;
22. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
- COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
NOROESTE DO ESTADO/ PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA
PÚBLICA/ Mudança de Hábito: Qualidade é a Meta;
23. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
PENITENCIÁRIA DE CERQUEIRA CÉSAR/ PROGRAMA OU PRO-
JETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ “Cultivando Sustentabilidade”;
24. SECRETARIA DE AGRICULTURA – APTA POLO REGIONAL
BAURU-SP/ PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/
Sustentabilidade do campo à mesa;
25. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA
SOCIAL DE GUARUJÁ/ PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA
PÚBLICA/ Projeto Feira da Cidadania;
26. UNIÃO SOCIAL CAMILIANA/ PESQUISA CIENTIFICA/
Clube da Feira – São Paulo: combate à insegurança alimentar e
promoção da saúde em um aplicativo interativo e comunitário;
27. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP/ PESQUISA CIEN-
TIFICA/ Modelagem das perdas na logística de grãos no Brasil:
contribuições para o fortalecimento da segurança alimentar
28. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP/ PESQUISA
CIENTIFICA/ Translating Institutional Change Analyzing The Local
Implementation Process Of Family Farmer Procurement For The
Brazilian School Feeding Program;
29. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP -
CAMPUS LIMEIRA/ PESQUISA CIENTIFICA/ Programa Horta Edu-
cativa: Análise da Política Pública no Município de Limeira/SP;
30. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP/
PESQUISA CIENTIFICA/ Desenvolvimento de Secador Solar por
Exposição Direta: Alternativa de Renda e Redução de Perdas de
Frutas e Hortaliças para o Pequeno Produtor Rural;
31. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP/
PESQUISA CIENTIFICA/ Valorização da Farinha do Colmo de
Bambu Jovem como Fonte Hemicelulósica para Produção de
Xilo-Oligossacarídeos;
32. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP/
PESQUISA CIENTIFICA/ Produção de Cereais Matinais a Partir
do Milho Roxo;
33. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR -
CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA – CCET / PES-
QUISA CIENTIFICA / Adsorção de Cobalto para Enriquecimento
de Rações Animais;
34. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÂO CARLOS/ PESQUISA
CIENTIFICA/ Respostas dos municípios para garantir segurança
alimentar e nutricional em tempo de pandemia;
35. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS/ PESQUISA
CIENTIFICA/ Yield and quality of curly kale grown using organic
fertilizers;
36. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP /
PESQUISA CIENTIFICA/ Registro fotográfico via celular como
recurso para avaliar a qualidade da refeição: um estudo nas
cinco macrorregiões do Brasil;
37. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP /
PESQUISA CIENTIFICA/ Plantando mais do que vegetais: horta
comunitária e educação alimentar e nutricional em Heliópolis;
PROPONENTES NÃO HABILITADOS (EM ORDEM ALFABÉ-
TICA) INSTITUIÇÃO PROPONENTE / CATEGORIA / TÍTULO DO
TRABALHO/ ITENS DO EDITAL NÃO ATENDIDOS
1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA
PAULA SOUZA/ PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLI-
CA/ ALIMENTE! - Aplicativo para Doação de Alimentos/ Não
atende ao subitem 2.7 quanto a data de entrega da documen-
tação;
2. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE) /
PESQUISA CIENTIFICA/ Demanda e abastecimento de hortaliças
na microrregião de São José dos Campos, Brasil: implicações
para a segurança alimentar e desenvolvimento sustentável no
contexto das mudanças globais/ Não atende ao subitem 2.7
quanto a data de entrega da documentação;
3. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS -
PUCCAMP/ PESQUISA CIENTIFICA/ Estado Nutricional de Crian-
ças e de Adolescentes acompanhados pelo Programa Saúde
na Escola. Itatiba, 2014 / Não atende ao subitem 2.2 quanto a
trabalhos desenvolvidos nos últimos 5 anos;
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS/PROGRAMA OU
PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Hortas Sustentáveis/ Não aten-
de ao subitem 2.7 quanto a data de entrega da documentação;
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CENTRAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL/ PROGRAMA OU
PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Aplicativo Viva Vida/ Não aten-
de ao subitem 2.7 quanto a data de entrega da documentação;
6. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA HORTA ESCOLAR/
PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Não atende ao
subitem 2.7 quanto a data de entrega da documentação;
7. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO/
PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Plantar, mas
sempre pensar no Meio Ambiente/ Não atende ao subitem 2.7
quanto a data de entrega da documentação;
8. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - CONSE-
LHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
– COMSEA/ PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/
Não atende ao subitem 2.7 quanto a data de entrega da
documentação;
9. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PONTAL/PROGRAMA
OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Produção Sustentável de
Hortaliças/ Não atende ao subitem 2.7 quanto a data de entrega
da documentação;
10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DE
SERTÃOZINHO/ PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA
/ Economia Circular Aplicada na Agricultura Familiar / Não aten-
de ao subitem 2.7 quanto a data de entrega da documentação;
Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -
DRT-16
Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA
DESPACHOS DO CHEFE
O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da
decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Dele-
gacia Regional Tributária de Jundiaí, que indeferiu o pedido de
restituição de IPVA formulado com base no artigo 14 da Portaria
CAT 27/2015.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
quinto dia útil posterior ao desta publicação, o requerente pode-
rá apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional Tributário
de Jundiaí, conforme artigo 15, § 4º da Portaria CAT 27/15.
O ato decisório poderá ser consultado eletronicamente
mediante o acesso descrito no documento recebido no ato do
protocolo.
NOME CNPJ/CPF N° PROCESSO PLACA EXERÍCIO
ANTONIO ROBERTO BARTOLO 718.588.658-91 SFP-EXP-2021/67723 FMN4I38 2021
Agricultura e
Abastecimento
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL–CONSEA
DELIBERAÇÃO CONSEA/SP n°6 DE 04 DE SETEMBRO
DE 2021
Torna pública a lista de habilitação do Edital GSA n°.01/2021
Concurso “Prêmio Josué de Castro” de combate à fome e a des-
nutrição, Edição 2021, conforme Processo SAA-PRC-2021/06681
O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL–CONSEA/SP, REPRESENTADO POR
SEU PRESIDENTE, JOÃO DORNELLAS, TORNA PÚBLICA A RELA-
ÇÃO, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS CANDIDATOS HABILITADOS
E DOS NÃO HABILITADOS NO CONCURSO “PRÊMIO JOSUÉ DE
CASTRO DE COMBATE À FOME E À DESNUTRIÇÃO”, EDITAL
GSA N° 01/2021 – PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, DE 21 DE JULHO DE 2021, EM ATENDIMENTO
AO ITEM 9, SUBITEM 9.1, LETRA “C” DO REFERIDO EDITAL.
PROPONENTES HABILITADOS (EM ORDEM ALFABÉTICA)
INSTITUIÇÃO PROPONENTE / CATEGORIA / TÍTULO DO TRA-
BALHO
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIAÇU - UNIDADE
DE SAÚDE SÃO JOSÉ / PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA
PÚBLICA/ Parceria Solidaria Dias Melhores;
2. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TEC-
NOLOGIA DE SÃO PAULO / PESQUISA CIENTIFICA / Educação
popular e desenvolvimento sociotécnico em territórios de refor-
ma agrária para a promoção da segurança alimentar na Região
Metropolitana de Campinas;
3. PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SECRETARIA
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO/ PROGRAMA OU PROJE-
TO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Programa Alimenta Rio Preto;
4. PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SECRETARIA
DE APOIO SOCIAL AO CIDADÃO/ PROGRAMA OU PROJETO DE
POLÍTICA PÚBLICA/ Projeto Cozinha em Ação - Cozinhando
com PANC;
5. PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SECRETARIA
DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, SECRETARIA DE SAÚDE,
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE/ PROGRAMA OU PROJETO
DE POLÍTICA PÚBLICA/ Ações de Promoção da Alimentação
Adequada e Saudável desenvolvidas no município de São José
dos Campos/SP como ferramenta de promoção da saúde e da
segurança alimentar e nutricional;
6. PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E TURISMO/
PROGRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Programa
Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos;
7. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - COOR-
DENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR/ PROGRAMA OU
PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Projeto Araraquara Sem Fome
– Experiência Intersetorial;
8. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - BANCO
DE ALIMENTOS HERBERT JOSÉ DE SOUZA "BETINHO"/ PRO-
GRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Natal Sem Fome;
9. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - BANCO
DE ALIMENTOS HERBERT JOSÉ DE SOUZA "BETINHO"/ PRO-
GRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Banca Solidária;
10. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - BANCO
DE ALIMENTOS HERBERT JOSÉ DE SOUZA "BETINHO"/ PROGRA-
MA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Cestas de Alimentos;
11. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - RES-
TAURANTE POPULAR JOSUÉ DE CASTRO / PROGRAMA OU
PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Refeições Acessíveis;
12. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU/ PROGRAMA
OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Projeto Alimente Um
Cidadão;
13. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES/ PRO-
GRAMA OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Quitanda Social;
14. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM/ PROGRAMA
OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Mudas Solidárias;
15. PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO/ PROGRAMA
OU PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ O Banco de Alimentos de
Osasco no Enfrentamento à Pandemia da Covid-19;
16. PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE/ PROGRAMA OU
PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA/ Desenvolvimento de Compe-
tências Coletivas;
17. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA -
SECRETARIA DE SAÚDE – CPIC/ PROGRAMA OU PROJETO DE
POLÍTICA PÚBLICA/ Oficinas de Cozinha Saudável: Programa
de alimentação saudável do Centro de Práticas Integrativas e
Complementares do Município de Pindamonhangaba/SP;
18. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA – SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (CPAN) / PROGRAMA OU PROJETO
DE POLÍTICA PÚBLICA/ Fortalecimento de Ações de Promoção,
Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno no Município de Pira-
cicaba/SP: Criação do Comitê Municipal de Aleitamento Materno
e Alimentação Complementar Saudável;
munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao
Julgador Tributário. .
O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM,
outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais
terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar
a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais. .
Nos casos em que os representantes do autuado não
estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico
poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo
ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. .
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início
do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da
Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,
especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-
cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria
da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e
artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
NOTIFICAÇÃO – AIIM ITCMD
Contribuinte: FRANCISCO RAFAEL PINHEIRO
I.E. : N.A.
CNPJ/CPF: 774.680.748-87
Endereço:
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PF-OSASCO, RUAJOSÉ CIANCIA-
RULLO, 200 - CENTRO - Osasco - SP
AIIM - ITCMD Nº 4.145.493-5, de 02/09/2021 .
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto
nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal
exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de
30 (trinta) dias. .
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente. .
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia
útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do
Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). .
Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a
notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas. .
No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga
com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de
Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº
10.705/2000, de 28/12/2000, condicionado ao pagamento inte-
gral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. .
Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o
sistema da Conta Fiscal do AIIM:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Sobre.aspx .
Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos
necessários acesse o link:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--
--parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%
C3%A9bitos-n%C3%A3o-inscritos.aspx .
Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº
54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em
que se considerar realizada esta notificação sem que haja o
recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-
gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será
encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e
implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. .
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-
butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério
Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente. .
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT .
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento. .
O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notifi-
cado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT
– Módulo do Contribuinte:
https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ .
A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT
nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,
munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao
Julgador Tributário. .
O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM,
outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais
terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar
a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais. .
Nos casos em que os representantes do autuado não
estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico
poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo
ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. .
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início
do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da
Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,
especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Pro-
cessuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria
da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e
artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
COMUNICADO
Fica o contribuinte abaixo descrito, NOTIFICADO que em
decorrência de decisão exarada que constou inatividade do esta-
belecimento, formalizada através de Declaração de Não Locali-
zação de Contribuinte (demonstrativo 2.05-A) que determinou a
alteração da situação cadastral para "NÃO LOCALIZADO" com
efeitos a partir da data abaixo indicada:
Nome : VALU INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA
IE : 379.159.644.115
CNPJ Nº : 07.429.916/0001-00
Endereço : Av Itaquaquecetuba, 707 - Monte Belo
CEP : 08.577-210
Município : Itaquaquecetuba/SP
SFP-EXP : 2021/40744
Inativo desde 20/01/2017
COMUNICADO
Fica o contribuinte abaixo descrito, NOTIFICADO que em
decorrência de decisão exarada que constou inatividade do esta-
belecimento, formalizada através de Declaração de Não Locali-
zação de Contribuinte (demonstrativo 2.05-A) que determinou a
alteração da situação cadastral para "NÃO LOCALIZADO" com
efeitos a partir da data abaixo indicada:
Nome : COSMO E CICERO COMERCIO DE GAS LTDA
IE : 379.334.989.118
CNPJ Nº : 31.684.448/0001-03
Endereço : R. Alavro Augusto da Silva, 328 - V. Virginia
CEP : 08.576-317
Município : Itaquaquecetuba/SP
SFP-EXP : 2021/192010
Inativo desde 04/10/2018
Delegacia Regional Tributária de Osasco -
DRT-14
Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS
NOTIFICAÇÃO – AIIM ITCMD
Contribuinte: AILTON ANTONIO BERTOLINI MORETI PRADO
PINHEIRO
I.E. : N.A.
CNPJ/CPF: 136.975.448-53
Endereço:
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PF-OSASCO, RUAJOSÉ CIANCIA-
RULLO, 200 - CENTRO - Osasco - SP
AIIM - ITCMD Nº 4.145.422-4, de 02/09/2021 .
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto
nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal
exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de
30 (trinta) dias. .
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente. .
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia
útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do
Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). .
Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a
notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer
outras acaso realizadas. .
No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga
com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de
Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº
10.705/2000, de 28/12/2000, condicionado ao pagamento inte-
gral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. .
Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o
sistema da Conta Fiscal do AIIM:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/
Sobre.aspx .
Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos
necessários acesse o link:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--
--parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%
C3%A9bitos-n%C3%A3o-inscritos.aspx .
Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº
54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em
que se considerar realizada esta notificação sem que haja o
recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exi-
gido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será
encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e
implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. .
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tri-
butária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério
Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra
Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente. .
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA POR MEIO DO ePAT .
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da
Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de
infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois
que tiver concluído o seu credenciamento. .
O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notifi-
cado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT
– Módulo do Contribuinte:
https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ .
A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT
nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010,
Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15
Núcleo de Serviços Especializados - II
O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) cientificado(s) sobre a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadas-
tro de Contribuintes do ICMS/SP, da(s) seguinte(s) empresa(s), com base no Artigo 3o da Portaria CAT 95/2006:
PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO
DESDE
SFP-EXP-2021/200963 GRAZIELA V.DE SOUZA RESTAURANTE 637.512.561.110 36.409.971/0001-37 RUA MARECHAL DEODORO, 1843, SAO CARLOS - CEP
13.560-200
31/08/2021
SFP-EXP-2021/200495 APARECIDA MARIA DA SILVA GALHARDO 216.014.346.116 22.595.661/0001-40 RUA DOS DOLCE, 228, BOA ESPERANCA DO SUL - CEP
14.930-000
01/09/2021
SFP-EXP-2021/200594 SHIBLI & SHIBLI LTDA 216.012.102.110 19.052.205/0001-49 RUA DOM PEDRO II, 371, BOA ESPERANCA DO SUL - CEP
14.930-000
01/09/2021
SFP-EXP-2021/191150 LPH TRANSPORTES LTDA 181.359.886.111 10.682.018/0001-74 AVENIDA JOSE SATKAUSKAS, 947, ARARAQUARA - CEP
14.806-349
16/08/2021
SFP-EXP-2021/191265 SOLUTIONS - ELETRO ELETRONICA LTDA 166.021.196.112 17.649.650/0001-65 RUA JOAQUIM MOREIRA FILHO, 245, AMERICO BRASILIENSE
- CEP 14.820-000
16/08/2021
SFP-EXP-2021/185604 PORTO DESING IMPORTADORA LTDA 587.241.817.112 87.090.486/0010-75 AVENIDA CABO BASILIO ZECHIM JUNIOR, 344, RIO CLARO -
CEP 13.502-546
17/08/2021
SFP-EXP-2021/186097 TBLT TRANSPORTES LTDA. 637.404.174.110 12.522.628/0001-36 RUA MARIA TAVARES LEANDRO, 174, SAO CARLOS - CEP
13.566-200
17/08/2021
SFP-EXP-2021/186169 MARIA APARECIDA DE SOUZA STAPAVICCI 637.403.930.115 26.952.117/0001-69 RUA VICENTE D’AQUINO, 52, SAO CARLOS - CEP 13.570-060 17/08/2021
SFP-EXP-2021/186208 CIBELE B. MOURA EIRELI 637.405.747.117 27.096.261/0001-03 RUA LUIZ LAZARO ZAMENHOF, 240, SAO CARLOS - CEP
13.566-670
17/08/2021
SFP-EXP-2021/186235 LIVIA VALERIO FERREIRA 637.395.811.114 26.272.531/0001-27 RUA JOAO NAVARRO SIQUEROLLI, 51, SAO CARLOS - CEP
13.563-714
17/08/2021
SFP-EXP-2021/186258 CORPUS MEDICAL REPRESENTACOES EIRELI 637.396.739.113 26.347.356/0001-90 RUA DONA ALEXANDRINA, 1171, SAO CARLOS - CEP
13.560-290
17/08/2021
SFP-EXP-2021/186653 AMARINO M LEANDRO CONSTRUCAO 587.236.033.118 25.195.693/0001-46 RUA 3, 207, RIO CLARO - CEP 13.504-822 17/08/2021
SFP-EXP-2021/186842 ROBERTO DIAS RESTAURANTE 587.237.020.119 25.319.701/0001-19 RUA 13 BNH, 140, RIO CLARO - CEP 13.504-163 17/08/2021
SFP-EXP-2021/187117 J.C.PICCOLI 587.235.923.116 25.185.555/0001-86 RUA 7, 1486, RIO CLARO - CEP 13.500-200 17/08/2021
SFP-EXP-2021/187298 GIORDANO TECIDOS E CONFECCOES EIRELI 587.238.009.119 08.613.216/0001-34 RUA 3, 1342, RIO CLARO - CEP 13.500-160 17/08/2021
SFP-EXP-2021/191386 DANILO PIRES DE MORAES DA SILVA 31756511861 585.010.696.111 20.737.021/0001-00 RUA 21 DE NOVEMBRO, 182, RINCAO - CEP 14.830-000 17/08/2021
SFP-EXP-2021/186598 REGINA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES 13110816822 181.182.258.113 17.026.277/0001-96 AVENIDA MOACYR CAMARGO BARBOSA, 686, ARARAQUARA
- CEP 14.804-204
18/08/2021
SFP-EXP-2021/186684 ENEIAS TEIXEIRA DA GAMA 181.158.490.110 97.541.501/0001-17 AVENIDA FORTUNATO BRESSAN, 208, ARARAQUARA - CEP
14.810-440
18/08/2021
SFP-EXP-2021/190964 MARQMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPA-
MENTOS INDUSTRIAIS LTDA
637.507.239.113 35.882.990/0001-13 RUA CARLOS MARIGUELA, 51, SAO CARLOS - CEP 13.565-810 18/08/2021
SFP-EXP-2021/190969 RAFAEL SPOSITO CALANDRIN 637.353.844.117 22.220.655/0001-08 RUA CARLOS MARIGUELA, 51, SAO CARLOS - CEP 13.565-810 18/08/2021
SFP-EXP-2021/190972 MASSI COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS EIRELI 637.239.944.118 20.864.586/0001-40 AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 220, SAO CARLOS
- CEP 13.561-260
18/08/2021
SFP-EXP-2021/189071 CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA RESTAURANTE 684.078.943.112 29.079.598/0001-38 RUA JOSE BONIFACIO, 4, TAQUARITINGA - CEP 15.900-000 19/08/2021
SFP-EXP-2021/189146 FABIANO GIROTTO 684.079.610.118 22.856.902/0001-67 RUA PRUDENTE DE MORAIS, 632, TAQUARITINGA - CEP
15.900-000
19/08/2021
SFP-EXP-2021/189192 FABIO ROBERTO TUMIATTI 684.076.106.119 27.963.336/0001-06 RUA DUQUE DE CAXIAS, 459, TAQUARITINGA - CEP
15.900-000
19/08/2021
SFP-EXP-2021/189231 LEEANDREWS VIZICATO DE ARAUJO 22789399808 684.078.590.112 28.966.848/0001-99 AVENIDA WASHINGTON LUIZ, 1681, TAQUARITINGA - CEP
15.900-000
19/08/2021
SFP-EXP-2021/189260 L. A. DA SILVA CONSTRUCOES 684.080.497.119 29.621.983/0001-65 RUA GUILHERME LEBEIS, 135, TAQUARITINGA - CEP
15.900-000
19/08/2021
SFP-EXP-2021/189281 L. F. LAZARETI LAVAJATO 684.075.331.119 27.656.761/0001-52 RUA JOAO PERRONI, 380, TAQUARITINGA - CEP 15.900-000 19/08/2021
SFP-EXP-2021/190988 TRANS-LUA LTDA 637.508.936.117 04.635.444/0001-54 AVENIDA PAULISTA, 471, SAO CARLOS - CEP 13.574-391 19/08/2021
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sábado, 4 de setembro de 2021 às 05:01:33
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