Alçada

AutorFabiana Pacheco Genehr
Ocupação do AutorOrganizadora
Páginas76-77

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Súmula n. 71 - ALÇADA

A alçada é ixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Súmula n. 356 - ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO

O art. 2º, § 4º, da Lei n. 5.584, de 26.6.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a ixação do valor da alçada com base no salário mínimo.

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Súmula n. 365 - ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.

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