Para Além da Consciência Potencial da Ilicitude: uma Análise Crítica Sobre a Culpabilidade Penal no Direito Penal Brasileiro
| Pages | 68-76 |
| Date | 01 February 2025 |
| Author | João Jahjah,Diego Prezzi Santos |
68
Ciências Jurídicas, v.25, n.2, p.68-76, 2024
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2024v25n2p68-76
João Jahjah*a; Diego Prezzi Santosa
Resumo
O juízo de culpabilidade que é feito sobre o autor de um injusto penal é uma instituição complexa. Ao mesmo tempo em que justica a
imposição de pena, tem a função ideal de limitação do poder punitivo do Estado em relação ao indivíduo. Nada obstante, essa última deveria
ser sua principal função. Na evolução da disciplina das limitações ao poder punitivo do Estado, a teoria do fato punível estabelece um modelo
analítico de delito para ns de atribuição de responsabilidade penal ao cidadão. Todavia, malgrado sua função ideal de proteção, a culpabilidade
no direito penal brasileiro é convertida em mero pressuposto para a imposição de pena. Neste artigo, o enfoque recairá sobre a consciência
potencial da ilicitude enquanto elemento integrante do conceito normativo puro de culpabilidade penal e sua contribuição à degeneração da
função ideal de contenção do poder punitivo desse instituto. Para tanto, apresenta-se uma reconstrução crítica deste componente do instituto
da culpabilidade penal, ainda dentro das balizas estabelecidas pela teoria do fato punível adotada no Brasil, a partir da análise bibliográca
da literatura brasileira e estrangeira. Sem embargo, pôde-se concluir que o conceito majoritariamente adotado sobre consciência potencial da
ilicitude não abarca elementos fundamentais à orientação da conduta do sujeito e que são estruturantes da própria noção de delito, o que implica
em uma mitigação da função de proteção da pessoa humana, que deveria ser ínsita à instituição da culpabilidade penal e a degeneração desta
em mero pressuposto de imposição de penas.
Palavras-chave: Teoria do Delito. Reprovabilidade. Conhecimento do Injusto.
Abstract
The judgment of guilt that is made on the perpetrator of an unjust criminal case is a complex institution. At the same time as it justies
the imposition of punishment, it has the ideal function of limiting the State’s punitive power in relation to the individual. Nevertheless, the
latter should be its main function. In the evolution of the discipline of limitations on the State’s punitive power, the theory of the punishable
fact establishes an analytical model of crime for the purposes of attributing criminal responsibility to the citizen. However, despite its ideal
protective function, culpability in Brazilian criminal law is converted into a mere prerequisite for the imposition of a sentence. In this article,
the focus will be on the potential awareness of illegality as an integral element of the pure normative concept of criminal culpability and its
contribution to the degeneration of the ideal function of containing the punitive power of this institute. To this end, a critical reconstruction
of this component of the institute of criminal culpability is presented, still within the guidelines established by the theory of the punishable act
adopted in Brazil, based on the bibliographical analysis of Brazilian and foreign literature. However, it could be concluded that the mostly
adopted concept of potential awareness of illegality does not encompass elements that are fundamental to guiding the subject’s conduct and
that are structuring of the very notion of crime, which implies a mitigation of the protection function of the human person. , which should be
inherent to the institution of criminal culpability and its degeneration into a mere presupposition of the imposition of penalties.
Keywords: Criminal Law. Crime Theory. Culpability.
Para Além da Consciência Potencial da Ilicitude: uma Análise Crítica Sobre o Conceito no
Direito Penal Brasileiro
Beyond the Potential Awareness of Illegality: a Critical Analysis of Criminal Culpability in
Brazilian Criminal Law
aUniversidade Estadual de Londrina. PR, Brasil.
*Email: joao.v.jahjah@gmail.com
1 Introdução
A jurisdição penal é o mais contundente e incisivo
instrumento através do qual o Estado interfere na vida
particular do cidadão. O exercício de um poder drástico como
o de suprimir a liberdade alheia só pode se dar mediante
alguma justicativa, sob pena de deslegitimar-se. O direito
penal, então, encontra sua legitimação na teoria da pena, e
seus critérios e limites de aplicação e atuação na teoria do
delito. Essa, ao mesmo tempo em que justica a submissão dos
indivíduos à pena criminal, também legitima e, teoricamente,
limita o exercício deste mesmo poder punitivo do Estado.
No âmbito da teoria do delito, a vertente adotada em
uníssono em território brasileiro decompõe, analiticamente,
o delito em três elementos (conceito analítico e operacional
de delito): a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade.
Com isso, antes de armada denitivamente a existência de
um fato típico, antijurídico e culpável, reconhecendo-se, pois,
a procedência da pretensão punitiva, não pode o Estado – em
tese – exercer a pretensão executória dessa punição contra o
cidadão ao qual se imputa a prática de tal delito.
Com essa perspectiva, o presente trabalho, destaca o
aspecto limitador ao poder punitivo do Estado e de proteção
da pessoa humana, ínsito ao instituto da culpabilidade, os
quais são degenerados na prática judiciária e doutrinária no
Brasil. Diversos são os fatores que podem ter contribuído para
essa degeneração da principal função da culpabilidade penal
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