Para além da 'vaquejada' e da 'farra do boi': justiça para o direito dos animais
| Autor | Fernando César Costa Xavier |
| Cargo | Professor Adjunto no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima. Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) |
| Páginas | 267-277 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVII – Nº 28 p 267-278 – maio 2017
267
PARA ALÉM DA “VAQUEJADA” E DA “FARRA DO BOI”:
JUSTIÇA PARA O DIREITO DOS ANIMAIS
BEYOND “VAQUEJADA” AND “FARRA DO BOI” CONSTITU TIONAL
CASES: JUSTICE FOR ANIMAL RIGHTS
Fernando César Costa Xavier
1
Sumário: Considerações iniciais. 1 Inclinações antropocêntricas nos
tribunais. 2 O lugar do direito dos animais: das margens para o centro. 3
Dignidade, florescimento e a abordagem das “capabilidades”. 4 A
jurisprudência indiana: tão distante, tão próxima. Considerações finais.
Referências.
Resumo: É errado afirmar que a decisão do Supremo Tribunal
Federal no caso “Vaquejada” (ou mesmo nos casos “Farra do Boi” ou sobre
rinhas de galo) seria um reforço nos precedentes de um suposto
reconhecimento dos direitos dos animais na jurisdição constitucional brasileira.
Nesses casos todos, a maioria dos Ministros que atuaram como julgadores
ponderou e afirmou a prevalência do dir eito ambiental, incluindo nele a
proteção da fauna (e a não submissão dos animais à crueldade), nos termos do
art. 225, § 1º, VII, da Constituição brasileira. Teria sido desconsiderada, assim,
a diferença categorial existente entre o direito ambiental e os direitos dos
animais. A própria Constituição estimula a confusão entre essas categorias ao
tratar da proibição da crueldade contra animais em um capítulo sobre meio
ambiente (cap. VI). Este artigo sustenta que, ao se concentrar na afirmação do
direito ambiental, o STF permite que sejam fortalecidos
argumentos considerados empecilhos para os defensores dos direitos dos
animais, em especial o argumento antropocêntrico de que o meio ambiente
equilibrado é importante à medida que possibilita aos seres humanos mais
qualidade de vida. Analisando os votos, principalmente nos casos da
Vaquejada e da Farra do Boi, verifica-se que pontos muitos importantes
analisados no debate teórico sobre direitos dos animais, como as noções de
“dignidade animal” e “vida em florescimento”, são totalmente negligenciados.
O artigo se serve amplamente dos argumentos apresentados por Martha
Nussbaum no seu texto Beyond “Compassion and humanity”: Justice for
Nonhuman Animals, sobretudo para mostrar que a abordagem das
“capabilidades” por ela desenvolvida pode fornecer uma orientação teórica
melhor do que as abordagens do contratualismo kantiano e d o utilitarismo para
a questão de direitos dos animais, principalmente porque é capaz de reconhecer
a amplitude da noção de “dignidade animal”. Considera-se que o ponto central
a ser enfrentado, para fins do reconhecimento dos direitos d os animais, é
aquele suscitado pela Alta Corte de Kerala no caso Nair v. União da Índia, de
junho 2000, que Nussbaum destaca como epígrafe do s eu texto citado:
“Portanto, não é apenas nosso dever fundamental demonstrar compaixão para
com os nossos amigos animais, mas também reconhecer e proteger seus
direitos [...] Se os seres humanos têm direito a direitos fundamentais, por que
não os têm os animais?”.
Palavras-chave: Direito dos animais. Supremo Tribunal Federal.
Martha Nussbaum.
Abstract: It is wrong to claim th at the Brazilian Supreme Court
decision in the “Vaquejada” case (or even in ‘Farra do Boi” or cockfights
1 Professor Adjunto no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal d e Roraima. Doutor em
Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). E-mail: fxavier010@hotmail.com.
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