Algumas reflexões a respeito da imunidade de instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
| Author | Faissal Yunes Junior |
| Profession | Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor de Direito Tributário da PUC-SP, desde 1995. Advogado |
| Pages | 141-160 |
141
ALGUMAS REFLEXÕES A RESPEITO DA
IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
(TEMPLOS E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Faissal Yunes Junior
Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor de Direito
Tributário da PUC-SP, desde 1995. Advogado. Sócio do escri-
tório Franco Montoro e Peixoto; militante na área empresarial.
Bacharel em Direito pela PUC-SP (Turma de 1993).
Sumário: 1. Introdução: questões propostas — 2. Respostas às
questões — 3. Conclusão — Referências bibliográficas.
1. Introdução: questões propostas
Novamente a doutrina tributária retoma a discus-
são a respeito do papel da Lei Complementar em Matéria
Tributária, notadamente no que se refere à exigência de Lei
Complementar para regular e “limitar” as condições para o
gozo das imunidades trazidas na Constituição Federal de 1988,
para as Instituições Religiosas, bem como para os seus tem-
plos e para as instituições de assistência social e de educação.
Desta forma, pretende-se, através do presente trabalho,
fazer um exercício de reflexão sobre os aspectos jurídicos,
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IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
normas e princípios constitucionais, que entendemos serem
mais relevantes e essenciais para a correta regulamentação
da imunidade tributária das Instituições Religiosas, notada-
mente no que se refere ao alcance das normas imunizantes,
o conteúdo constitucional da imunidade dos “Templos de
Qualquer Cultor”, e das Instituições de assistência social e de
ensino, a elas vinculadas.
Para tanto, foram propostas 04 (quatro) questões, as quais
servirão de roteiro para o direcionamento dos estudos e das
reflexões sobre os temas, quais sejam:
Questão 1 - Se a lei complementar é que definirá os re-
quisitos para gozo das imunidades, por força dos arts.
146, inciso I e 150, inciso VI, letra c e 195 §7º da CF po-
derão tais requisitos objetivos serem definidos por lei
ordinária?
Questão 2 - As imunidades representam renúncia ao po-
der de tributar ou vedação a este poder?
Questão 3 - A versão de recursos públicos, nos termos
do art. 213, para entidades confessionais, comunitárias e
filantrópicas confundem-se com imunidades, onde não
há qualquer versão de recursos públicos, na proibição de
imposição tributária?
Questão 4 - Qual é a extensão do conceito de templos
para gozo de imunidades?
Tendo em vista a natureza constitucional das imunida-
des tributárias, impossível analisar as questões propostas sem
se refletir sobre os dispositivos constitucionais que tratam da
Imunidade, bem como a respeito da Lei Complementar em
matéria tributária, considerando, para tanto, alguns institutos
que se relacionam com a aplicação da imunidade, de forma
direta ou indireta, a fim de que seja possível se estabelecer as
premissas necessárias às conclusões finais.
Exclusivamente por questão didática e respeitando o for-
mato estabelecido para edição da obra, todas as premissas
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