A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
| Author | Bernardo Santoro |
| Pages | 119-139 |
119
AALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS
ESTATAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
Bernardo Santoro1
Resumo: Trata-se de estudo sobre o art. 14, parágrafos, da Lei n.º 14.026,
de 15 de julho de 2020. O objetivo do texto é analisar a legalidade da
substituição de contratos de programa por contratos de concessão com
empresas estatais prestadoras de serviços públicos de saneamento básico.
Para tanto, o artigo lançará mão de pesquisa jurisprudencial, consulta
legislativa, exame de documentos públicos e pesquisa doutrinária. O
resultado da análise coligirá as premissas jurídicas que fundamentam a
aplicação do dispositivo no novo Marco Legal do Saneamento Básico. Por
conclusão, entender-se-á que a alienação do controle acionário deverá ser
concomitante à concessão do serviço.
Palavras-chave: licitação; controle acionário; empresas estatais; contratos
de programa; contratos de concessão.
Abstract: This is a study on Article 14, paragraphs, of Law No. 14,026 of
July 15, 2020. The aim of the text is to analyze the legality of replacing
program contracts with concession agreements with state-owned sanitation
companies. To this end, it will be done jurisprudential research, legislative
consultation, examination of public documents and doctrinal research. The
result of the analysis shall collect the legal premises underlying the
application of the New Legal Framework for Basic Sanitation’s provision.
By conclusion, it will be understood that the transfer of control must be
done in concurrent with bidding of concession of public services.
Keywords: bidding; share control; state-owned companies; program
contracts; concession agreements.
1 Advogado, Presidente do Instituto Rio Metrópole, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito no
PPGD/UERJ, Doutorando em Direito da Cidade no PPGD/UERJ.
120
Sumário: Introdução; 1. Formas de prestação dos serviços públicos de
saneamento básico; 2. O art. 14 do Novo Marco Legal do Saneamento
Básico; Conclusão; Referências.
Introdução
Dentre os fatores que compõem o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) está a saúde2, uma das dimensões fundamentais à medida
das capacidades e das oportunidades necessárias ao bem-estar humano.
Sabe-se, inclusive, que “cada R$ 1,00 investido em saneamento gera
economia de R$ 4,00 na saúde”3, razão por que sua infraestrutura é um dos
serviços mais basilares a serem prestados pelo Poder Público.
Na esteira desse problema, o novo Marco Legal do Saneamento
Básico, consubstanciado na Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, foi
concebido para um único fim: propiciar a universalização dos serviços
públicos de distribuição de água potável, além da coleta e do tratamento de
esgoto à população brasileira. Isso porque, no Brasil, há 33.228.277 (trinta
e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete)
pessoas sem acesso à água potável e mais 93.730.492 (noventa e três
milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e duas) pessoas
sem coleta de esgoto4.
À vista dessa situação desumana, foi editada uma série de
mudanças em diversos diplomas legais, principalmente na Lei n.º 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico. De todas essas modificações, a finalidade precípua está
no seguinte dispositivo:
Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços
públicos de saneamento básico deverão definir metas
de universalização que garantam o atendimento de
99% (noventa e nove por cento) da p opulação com
2 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. O que é IDH?
Disponível em: . Acesso
em 12 out. 2021.
3 TRATA BRASIL. Saneamento é saúde. Disponível em:
mento-e-saude>. Acesso em 12 out. 2021.
4 PAINEL SANEAMENTO BRASIL. Localidades. Disponível em:
mento.org.br/>. Acesso em 12 out 2021.
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