LEI ORDINÁRIA Nº 6124, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. Altera o Artigo 14, da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.

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LEI Nº 6.124 DE 25 DE OUTUBRO DE 1974

Altera o artigo 14, da Lei número 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 14, da Lei número 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito - passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:

"Art.14............................................................................................................................

IX - disciplinar a colocação de ondulações transversais ao sentido da circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos que ministrem instrução de 1º e 2º graus, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...

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