DECRETO LEI Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 1967. Altera a Legislação de Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.

DECRETO-LEI Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 1967

Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1967, o inciso XXIV do art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Parágrafo único. Fica assegurado aos fabricantes dos produtos cuja isenção é eliminada por êste artigo o direito de crédito relativamente ao impôsto incidente sôbre as matérias-primas e produtos intermediários existentes em estoque no dia 31 de janeiro de 1967.

Art. 2º

Na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, substitua-se o inciso 2 da posição 87.02 pelo seguinte:

?2 - camionetas de passageiros, camionetas de uso misto sedan e outras camionetas de uso misto, em que o compartimento de passageiros inclua o de bagagem ou carga - 16%?.

Art. 3º

Substitua-se o inciso XXII de art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, pelo seguinte:

?XXII - os defensivos da posição 38.11, quando a granel ou específicamente destinados a usos agropecuários?.

Art. 4º

Na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei número 34 de 18 de novembro de 1966, substitua-se pelo seguinte o texto da posição 84.63, mantida a respectiva alíquota:

?Árvores de transmissão, árvores de manivelas e virabrequins, suportes de mancal, mancais, bronzinas, buchas e casquilhos, diferentes dos rolamentos, engrenagens e rodas ou discos de fricção, redutores, multiplicadores a variadores de velocidade, volantes, polias e roldanas (inclusive para cadernais), embreagens, órgãos de acoplamento (mangas fixas de acoplamento, acoplamentos flexíveis e acoplamentos hidráulicos) e juntas de articulação (de cardan, d?Oldham, etc.)?.

Art. 5º

Gozarão de 50% (cinqüenta por cento) de abatimento os recolhimentos do impôsto de produtos industrializados, de que trata o inciso III do artigo 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 56.791, de 26 de agôsto de 1965, a serem feitos até os dias 15 dos meses de janeiro a abril do corrente ano, relativamente aos produtos incluídos na alínea III, posições 15.07-1 e 15.12 da tabela anexa ao...

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